O que significa a palavra fungibilidade?
Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra (Silva, 1993:336).
Qual é o significado de fungibilidade?
Fungibilidade significa, no conceito jurídico, a substituição de uma coisa por outra (Silva, 1993:336).
O que é o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7.
O que é fungibilidade no processo penal?
O princípio da fungibilidade recursal admite que um recurso impróprio seja aceito no lugar daquele que seria o correto para determinada situação processual. O recurso em sentido estrito está previsto no artigo 581 do CPP. O julgamento teve a participação, como amicus curiae, da Defensoria Pública da União.
O que é fungibilidade no direito?
O que é o princípio da fungibilidade dos pedidos?
88. 2. O princípio da fungibilidade deverá nortear o julgamento para que o processo seja instrumento de realização do direito pleiteado e alcance da verdade real, pois os requisitos preenchidos pelo autor preenchem, no momento, as condições para concessão de benefício diverso do pretendido na exordial.
Quando não se aplica o princípio da fungibilidade?
De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.
O que é fungibilidade no processo?
6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado.
O que é fungibilidade das ações?
Assim, o princípio da fungibilidade é uma manifestação da instrumentalidade das formas. Uma vez que as formas e procedimentos no processo civil não são fins em si mesmos, mas sim meios para se alcançar o objetivo maior do processo: a justa composição dos litígios.
O que significa fungibilidade do pedido?
- FUNGIBILIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR
- No ordenamento jurídico alguns doutrinadores e julgadores adotaram o princípio da fungibilidade a fim de dar efetividade ao direito material pretendido. O princípio da fungibilidade tem sua natureza no direito material.
Quais são as hipóteses de fungibilidade dos pedidos previdenciários?
O que é fungibilidade? Fungibilidade em direito previdenciário é princípio que permite conceder um benefício diverso daquele requerido, seja na via administrativa, seja na via judicial.
O que significa fungibilidade do dinheiro?
Por exemplo, a fungibilidade do dinheiro significa que uma nota de 100 dólares é considerada inteiramente equivalente a outra nota de 100 dólares, ou a vinte notas de 5 dólares e assim por diante, e, portanto, uma pessoa que pede emprestado 100 dólares na forma de uma nota de 100 dólares pode pagar o dinheiro com outra …
O que é fungibilidade do dinheiro?
Um bem é fungível se uma unidade do bem for equivalente a outra unidade do mesmo bem, enquanto um bem é considerado líquido se puder ser facilmente trocado por dinheiro ou por um bem diferente. Na prática, a fungibilidade facilita muito a liquidez. No entanto, nem todos os ativos fungíveis são líquidos.
O que significa o princípio da fungibilidade das ações de usucapião?
Quais são as 5 modalidades do usucapião?
Quais são as 5 modalidades de usucapião? Existem diferentes tipos, como usucapião extraordinária, ordinária, familiar, rural, urbano, entre outras, cada uma com seus requisitos específicos.
É possível a aplicação do princípio da fungibilidade no processo penal?
CPP prevê expressamente o princípio da fungibilidade no âmbito penal. O ministro Sebastião Reis Junior, relator do recurso repetitivo, observou que o CPP, em seu artigo 579, prevê expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no âmbito penal, condicionada à ausência de má-fé.
