{"id":7574,"date":"2025-07-24T00:00:44","date_gmt":"2025-07-24T00:00:44","guid":{"rendered":"http:\/\/a0a0ee68-fcb5-4213-80c4-ac3ad89bedbd"},"modified":"2025-07-24T00:00:44","modified_gmt":"2025-07-24T00:00:44","slug":"o-que-e-vicio-redibitorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-vicio-redibitorio\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 v\u00edcio redibit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como comprovar v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Verificar se o defeito era oculto \u2013 n\u00e3o vis\u00edvel no momento da compra.<\/li>\n<li>Confirmar pr\u00e9-exist\u00eancia \u2013 defeito j\u00e1 estava no bem quando adquirido.<\/li>\n<li>Avaliar o impacto \u2013 verificar se prejudica o uso ou reduz valor.<\/li>\n<li>Checar boa-f\u00e9 \u2013 o comprador n\u00e3o sabia do defeito ao adquirir.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 necess\u00e1rio para que se configure v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1) V\u00edcio oculto. Existe uma parte minorit\u00e1ria da doutrina que afirma que o v\u00edcio pode ser aparente (Fl\u00e1vio Tartuce e Mario Luiz Delgado). &#8230;<\/li>\n<li>2) Contrato comutativo. \u00c9 aquele em que as partes conhecem suas presta\u00e7\u00f5es e contrapresta\u00e7\u00f5es. &#8230;<\/li>\n<li>3) O v\u00edcio diminui o valor ou a utilidade da coisa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como comprovar v\u00edcio de consentimento?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>&#8220;O v\u00edcio de consentimento n\u00e3o se presume, devendo ser cabalmente demonstrado atrav\u00e9s de prova escoimada de d\u00favidas, sem o que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel invalidar transa\u00e7\u00e3o perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveni\u00eancias.&#8221;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para alegar v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O prazo decadencial para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o redibit\u00f3ria ou de abatimento do pre\u00e7o de bem m\u00f3vel \u00e9 de 30 dias (art. 445 do CC).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas do v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>V\u00edcio redibit\u00f3rio \u00e9 aquele em que a coisa apresenta um v\u00edcio oculto que a torna impr\u00f3pria a utiliza\u00e7\u00e3o ou que diminua seu valor, podendo o contratante rejeit\u00e1-la, exigir repara\u00e7\u00e3o ou abatimento do pre\u00e7o, poder este que veremos mais detalhadamente a seguir.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre erro e v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O erro se encontra no plano da validade do contrato, sendo um v\u00edcio de consentimento e gerando a sua anulabilidade. J\u00e1 o v\u00edcio redibit\u00f3rio encontra-se no plano da efic\u00e1cia, podendo gerar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou abatimento no pre\u00e7o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre v\u00edcio oculto e v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>V\u00edcios redibit\u00f3rios s\u00e3o os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doa\u00e7\u00e3o gravada de encargo que a tornam impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejei\u00e7\u00e3o dela ou o abatimento no pre\u00e7o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre v\u00edcio redibit\u00f3rio e evic\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Qual a diferen\u00e7a entre v\u00edcio redibit\u00f3rio e evic\u00e7\u00e3o? Enquanto o v\u00edcio redibit\u00f3rio trata de caracter\u00edsticas do bem, a evic\u00e7\u00e3o trata de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior. Ou seja, o v\u00edcio redibit\u00f3rio tem como efeito o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, mas na evic\u00e7\u00e3o este efeito \u00e9 ausente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre v\u00edcio redibit\u00f3rio e erro?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O v\u00edcio redibit\u00f3rio \u00e9 um defeito na coisa que \u00e9 objeto do contrato, um defeito tal que retira da coisa sua utilidade ou valor. Se diferencia do v\u00edcio de consentimento \u201c erro \u201d, sendo este uma falsa no\u00e7\u00e3o da realidade, afetando a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o plano da validade (e torna o neg\u00f3cio anul\u00e1vel).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para reclamar v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O prazo decadencial para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o redibit\u00f3ria ou de abatimento do pre\u00e7o de bem m\u00f3vel \u00e9 de 30 dias (art. 445 do CC).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de v\u00edcio redibit\u00f3rio em um im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O prazo para reclamar dos v\u00edcios redibit\u00f3rios em bens im\u00f3veis \u00e9 de 1 ano, contado da entrega efetiva do im\u00f3vel ou do conhecimento do v\u00edcio, se este for descoberto posteriormente (art. 445 do C\u00f3digo Civil). Para v\u00edcios de grande complexidade, esse prazo pode ser estendido para at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a descoberta do defeito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo do v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para alegar v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O prazo decadencial para exerc\u00edcio da pretens\u00e3o redibit\u00f3ria ou abatimento do pre\u00e7o de bem m\u00f3vel \u00e9 o previsto no caput do art. 445 do C\u00f3digo Civil, isto \u00e9, 30 dias.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Qual o prazo para reclamar um v\u00edcio redibit\u00f3rio? O prazo \u00e9 de 30 dias se for m\u00f3vel, e de 1 ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva do bem.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para trocar um produto com v\u00edcio redibit\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, \u00a71\u00ba e 20, caput, do CDC: a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento do pre\u00e7o. 3.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para reclamar de uma obra?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que isso significa na pr\u00e1tica<\/li>\n<li> De acordo com o CDC, o direito de reclamar dos v\u00edcios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem v\u00edcios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 441 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os artigos 441 e 442 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>441 do CC , que permite a rejei\u00e7\u00e3o da coisa por v\u00edcios ou defeitos ocultos que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou que lhe diminuam o valor, e tamb\u00e9m do art. 442 do CC , que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no pre\u00e7o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 442 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O art. 442 do C\u00f3digo Civil , disp\u00f5e que ao adquirente \u00e9 facultado, ao inv\u00e9s de redibir o bem, reclamar abatimento do pre\u00e7o, sendo esta a situa\u00e7\u00e3o dos autos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o segundo o C\u00f3digo Civil? A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo dentro do qual se pode exercer um direito em ju\u00edzo. Vencido esse prazo, o titular perde a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 v\u00edcio redibit\u00f3rio do contrato?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O v\u00edcio redibit\u00f3rio \u00e9 um defeito na coisa que \u00e9 objeto do contrato, um defeito tal que retira da coisa sua utilidade ou valor. Se diferencia do v\u00edcio de consentimento \u201cerro\u201d, sendo este uma falsa no\u00e7\u00e3o da realidade, afetando a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e o plano da validade (e torna o neg\u00f3cio anul\u00e1vel).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 421 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 421 do C\u00f3digo Civil que: &#8220;Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.&#8221; 2. O descredenciamento ocorreu em virtude do descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es pr\u00e9via e livremente acordadas pelas partes.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para reclamar v\u00edcio oculto em im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar o v\u00edcio oculto?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Para comprovar o v\u00edcio oculto, \u00e9 importante que o consumidor tenha em m\u00e3os todos os documentos relacionados \u00e0 compra do ve\u00edculo, como o contrato de compra e venda, nota fiscal, comprovante de pagamento, dentre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a lei do inquilinato sobre v\u00edcios ocultos?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Se voc\u00ea alugou um im\u00f3vel e descobriu algum v\u00edcio oculto, a primeira medida \u00e9 comunicar formalmente o locador, solicitando a solu\u00e7\u00e3o do problema. De acordo com o art. 22 da Lei do Inquilinato, \u00e9 responsabilidade do locador manter o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade durante toda a vig\u00eancia do contrato.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o ac\u00e7\u00f5es edilicias?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que seria uma a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>A a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que permite ao comprador de um bem desfazer o neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o de v\u00edcios ocultos que tornem a coisa impr\u00f3pria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Trata-se de uma medida de prote\u00e7\u00e3o ao adquirente contra defeitos n\u00e3o aparentes no momento da compra.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es e quais os tipos?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>As a\u00e7\u00f5es podem ser de dois tipos, ordin\u00e1rias ou preferenciais, sendo que a principal diferen\u00e7a \u00e9 que as ordin\u00e1rias d\u00e3o ao seu detentor direito de voto nas assembleias de acionistas e as preferenciais permitem o recebimento de dividendos em valor superior ao das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, bem como a prioridade no recebimento de &#8230;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es apropriadas?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>A\u00e7\u00f5es apropriadas significa os atos que uma parte tomaria e a quantidade de esfor\u00e7o e recursos que tal parte gastaria ao cumprir tal obriga\u00e7\u00e3o, executar tal a\u00e7\u00e3o ou incorrer em tal despesa para o benef\u00edcio pr\u00f3prio de tal parte, em cada caso agindo de boa-f\u00e9 e de forma razo\u00e1vel .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>A a\u00e7\u00e3o quanti minoris, tamb\u00e9m conhecida como a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria, \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago por um bem em raz\u00e3o de v\u00edcios ocultos que diminuam seu valor ou utilidade.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o edil\u00edcia?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A\u00e7\u00f5es Edil\u00edcias<\/li>\n<li> A a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria permite ao adquirente desfazer o contrato, obtendo a devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago, acrescido de perdas e danos. J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o estimat\u00f3ria, tamb\u00e9m conhecida como quanti minoris, possibilita a redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o, mantendo-se o contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 445 do C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como comprovar v\u00edcio redibit\u00f3rio? O que \u00e9 necess\u00e1rio para que se configure v\u00edcio redibit\u00f3rio? 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