{"id":7572,"date":"2025-07-23T23:59:24","date_gmt":"2025-07-23T23:59:24","guid":{"rendered":"http:\/\/da61f396-778b-4dce-9969-5cf88f7f6500"},"modified":"2025-07-23T23:59:24","modified_gmt":"2025-07-23T23:59:24","slug":"o-que-e-meeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-meeira\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 meeira"},"content":{"rendered":"\n\n

Quando a vi\u00fava \u00e9 meeira?<\/h2>\n\nComo meeira, a vi\u00fava tem direito \u00e0 metade do patrim\u00f4nio comum do casal, dentro do regramento do Direito de Fam\u00edlia. A heran\u00e7a, objeto do Direito Sucess\u00f3rio, diz respeito a outra metade dos bens, denominada pela doutrina de leg\u00edtima.
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Quando a vi\u00fava se torna meeira e herdeira?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Na comunh\u00e3o universal, como todos os bens havidos antes ou depois da uni\u00e3o pertencem ao casal, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 bens particulares, a vi\u00fava jamais concorrer\u00e1 com os descendentes na partilha da heran\u00e7a. Nesse regime, existindo descendentes, a vi\u00fava ser\u00e1 apenas meeira. Pela dic\u00e7\u00e3o do art.
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Quando o c\u00f4njuge tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>2020): “Apurada a MEA\u00c7\u00c3O, que corresponde a 50% dos bens comuns, o patrim\u00f4nio restante, que constitui a HERAN\u00c7A, caber\u00e1 ao c\u00f4njuge sobrevivo, na falta de descendentes ou ascendentes (art. 1.829, III, do CC).
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O que o meeiro paga no invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Observa\u00e7\u00e3o: Havendo c\u00f4njuge meeiro (com mea\u00e7\u00e3o), ser\u00e1 transmitida aos herdeiros os 50% que pertenciam ao falecido. Assim, o percentual de 50% deve ser dividido pelo n\u00famero de herdeiros. O sistema da Sefaz\/ES que ir\u00e1 fazer o c\u00e1lculo da fra\u00e7\u00e3o (3,125% no caso acima) sobre o valor total do bem (R$1.000.
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Quando a vi\u00fava tem direito a 75% dos bens?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A vi\u00fava tem direito a 75% dos bens do falecido apenas em um caso espec\u00edfico: quando o regime de bens do casamento for o da comunh\u00e3o universal de bens. No regime da comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens adquiridos pelos c\u00f4njuges, mesmo antes do casamento, s\u00e3o considerados bens comuns do casal.
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Quem \u00e9 meeira n\u00e3o \u00e9 herdeira.?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o marido morre, a esposa tem direito \u00e0 heran\u00e7a dos pais dele.?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Herdeiros necess\u00e1rios: S\u00e3o aqueles que obrigatoriamente receber\u00e3o parte da heran\u00e7a independentemente da vontade do falecido.No Brasil os herdeiros necess\u00e1rios s\u00e3o os descendentes (filhos netos bisnetos) ascendentes (pais av\u00f3s bisav\u00f3s) e o c\u00f4njuge sobrevivente.
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Quando a companheira \u00e9 meeira?<\/h2>\n\nComo o regime de bens definido na uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o de comunh\u00e3o parcial de bens (quando n\u00e3o \u00e9 definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira j\u00e1 \u00e9 meeira. Isto \u00e9, quando um morre, o outro tem direito \u00e0 metade dos bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da uni\u00e3o (art. 1.725 do C\u00f3digo Civil).
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Quando a companheira \u00e9 meeira, \u00e9 herdeira.?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Assim, em caso de falecimento de um dos c\u00f4njuges ou companheiros, o sobrevivente ter\u00e1 direito \u00e0 metade do patrim\u00f4nio adquirido durante a uni\u00e3o a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 herdeiro da totalidade da heran\u00e7a em concorr\u00eancia com descendentes ou ascendentes, visto que n\u00e3o foi arrolado este regime dentro das exce\u00e7\u00f5es de …
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Quais os direitos da vi\u00fava Meeira?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Se o casal estava unido sob esse regime, o c\u00f4njuge sobrevivente \u00e9 considerado meeiro pela lei, ou seja, tem direito a metade de todos os bens do falecido.
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O que \u00e9 mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Mea\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo que designa a metade ideal do patrim\u00f4nio comum do casal, a que faz jus cada um dos c\u00f4njuges. No regime da comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cl\u00e1usulas restritivas.
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Quando a companheira n\u00e3o \u00e9 herdeira?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em uni\u00e3o est\u00e1vel morre, o sobrevivente assume a qualidade de herdeiro somente se a uni\u00e3o existir at\u00e9 o falecimento da outra pessoa.
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Quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel herda da mesma forma que quem \u00e9 casado?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Em resumo, mesmo que a pessoa n\u00e3o seja formalmente casada, ela poder\u00e1 participar da heran\u00e7a do seu companheiro. Para isso \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel entre eles.
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O que \u00e9 mea\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\nMEA\u00c7\u00c3O. Mea\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo que designa a metade ideal do patrim\u00f4nio comum do casal, a que faz jus cada um dos c\u00f4njuges. No regime da comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo cl\u00e1usulas restritivas.
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O que \u00e9 um contrato de mea\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O contrato de meeiro rural \u00e9 onde um agricultor trabalha em terras de outra pessoa e reparte os rendimentos com o dono das terras. Em geral, o propriet\u00e1rio da terra fornece o terreno e o meeiro fornece o trabalho, equipamentos e insumos necess\u00e1rios para cultivar a terra.
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Qual a diferen\u00e7a entre vi\u00fava meeira e herdeira em um invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Se h\u00e1 falecimento, os c\u00f4njuges s\u00e3o meeiros um do outro. No caso de filhos, o c\u00f4njuge ser\u00e1 meeiro e os filhos herdeiros. Por\u00e9m, se o casal n\u00e3o tiver filhos e o falecido n\u00e3o tiver pais vivos, o c\u00f4njuge ser\u00e1 al\u00e9m de meeiro, herdeiro do patrim\u00f4nio, ou seja, ter\u00e1 direito a 100% do patrim\u00f4nio do casal.
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Quais s\u00e3o os direitos da vi\u00fava meeira no invent\u00e1rio?<\/h2>\n\nSe o casal estava unido sob esse regime, o c\u00f4njuge sobrevivente \u00e9 considerado meeiro pela lei, ou seja, tem direito a metade de todos os bens do falecido. Nesse caso, os outros 50% ser\u00e3o divididos igualmente entre todos os filhos, sejam da atual uni\u00e3o ou de relacionamentos anteriores.
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Quando a vi\u00fava tem direito a 75% da heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A vi\u00fava tem direito a 75% dos bens do falecido apenas em um caso espec\u00edfico: quando o regime de bens do casamento for o da comunh\u00e3o universal de bens. No regime da comunh\u00e3o universal de bens, todos os bens adquiridos pelos c\u00f4njuges, mesmo antes do casamento, s\u00e3o considerados bens comuns do casal.
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Quando a meeira entra como herdeira?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Se houver falecimento, um c\u00f4njuge \u00e9 meeiro do outro. E se houver filhos, o c\u00f4njuge ser\u00e1 meeiro e os filhos, herdeiros.
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O que acontece se a meeira morre?<\/h2>\n\nNa sucess\u00e3o, o c\u00f4njuge sobrevivente continua tendo direito \u00e0 metade do patrim\u00f4nio do casal (mea\u00e7\u00e3o). A metade pertencente ao c\u00f4njuge falecido, bem como eventuais bens particulares, deve ser transmitida aos herdeiros, respeitando a ordem prevista no C\u00f3digo Civil.
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