{"id":7272,"date":"2025-07-23T17:31:14","date_gmt":"2025-07-23T17:31:14","guid":{"rendered":"http:\/\/85734e66-d5c5-4e43-8a84-251041c8cb4e"},"modified":"2025-07-23T17:31:14","modified_gmt":"2025-07-23T17:31:14","slug":"o-que-e-juizo-de-admissibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-juizo-de-admissibilidade\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 juizo de admissibilidade"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre o ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\nOcorre quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 transitou em julgado. Da mesma forma que a litispend\u00eancia, a coisa julgada anterior impede que o processo prospere, sendo ambas pressupostos processuais extr\u00ednsecos ou negativos. (art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tr\u00eas requisitos necess\u00e1rios para o ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cabimento do Recurso: Deve existir previs\u00e3o legal para o tipo de recurso interposto. &#8230;<\/li>\n<li>Adequa\u00e7\u00e3o do recurso: o recurso deve ser adequado \u00e0 decis\u00e3o que se deseja recorrer. &#8230;<\/li>\n<li>Regularidade formal: o recurso deve preencher as formalidades previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o ju\u00edzo de admissibilidade segundo o CPC 15?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a compet\u00eancia para o ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Ju\u00edzo de Admissibilidade \u00e9 realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou c\u00e2mara julgadora, ou um \u00f3rg\u00e3o colegiado, dependendo da inst\u00e2ncia e do tipo de recurso ou demanda.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 1009 do CPC?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois do ju\u00edzo de admissibilidade em um recurso?<\/h2>\n\nO julgamento de um recurso, ent\u00e3o, \u00e9 dividido em dois momentos: ju\u00edzo de admissibilidade e ju\u00edzo de m\u00e9rito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quanto \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise da admissibilidade \u00e9 feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, \u00a7 3\u00ba). Quanto ao recurso especial e extraordin\u00e1rio, a an\u00e1lise \u00e9 feita tanto pelo ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o (a quo, de origem) como pelo ju\u00edzo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga a admissibilidade do recurso?<\/h2>\n\nO ju\u00edzo de admissibilidade deve ser realizado pela presid\u00eancia do tribunal local com base no art. 1.030, V, do CPC, e a mesma admissibilidade ser revista ou o m\u00e9rito julgado pelos tribunais superiores nos moldes dos arts.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga o ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Ju\u00edzo de Admissibilidade \u00e9 realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou c\u00e2mara julgadora, ou um \u00f3rg\u00e3o colegiado, dependendo da inst\u00e2ncia e do tipo de recurso ou demanda.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Os pressupostos de admissibilidade s\u00e3o requisitos que devem ser atendidos para que um recurso seja considerado v\u00e1lido e possa ser analisado pelo tribunal competente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para o exame da admissibilidade do recurso?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>3.1.<\/li>\n<li> No caso da apela\u00e7\u00e3o, a sua admissibilidade ser\u00e1 feita diretamente pelo Tribunal competente ( CPC, art.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga a admissibilidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Isso porque n\u00e3o h\u00e1 mais, no CPC\/15, o duplo ju\u00edzo de admissibilidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o como havia no \u00a71\u00ba do artigo 542 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, sendo exclusivamente do Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para proceder tal an\u00e1lise.\u201d.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o julgamento de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judici\u00e1rio analisa se foram preenchidos os requisitos m\u00ednimos exigidos para que a sua in\u00e9rcia seja rompida.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 termo de admissibilidade?<\/h2>\n\nAtendimento aos pressupostos de tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois da decis\u00e3o de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O julgamento de um recurso, ent\u00e3o, \u00e9 dividido em dois momentos: ju\u00edzo de admissibilidade e ju\u00edzo de m\u00e9rito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa admissibilidade em um processo?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A admissibilidade trata-se da an\u00e1lise dos requisitos formais e legais necess\u00e1rios para que uma demanda possa ser conhecida pelo magistrado ou tribunal. \u00c9 um momento importante para garantir que apenas as a\u00e7\u00f5es e recursos v\u00e1lidos e relevantes sejam levados adiante, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios e normas processuais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem decide a admissibilidade de um recurso?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Ju\u00edzo de Admissibilidade \u00e9 realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou c\u00e2mara julgadora, ou um \u00f3rg\u00e3o colegiado, dependendo da inst\u00e2ncia e do tipo de recurso ou demanda.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva para conclusos para decis\u00e3o de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso, da carga de trabalho do juiz e da necessidade de an\u00e1lise detalhada de documentos e provas. Recomenda-se que n\u00e3o ultrapasse 30 dias, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva para julgar um recurso de admissibilidade?<\/h2>\n\n1.030, no prazo de 15 dias \u00fateis. Nos processos criminais, o recurso correlato \u00e9 o agravo regimental (AgRg), que tem o prazo de 5 dias corridos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva conclusos para decis\u00e3o de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quanto tempo demora um processo em \u201cConclusos para Decis\u00e3o\u201d? O tempo que dura a etapa \u201cConclusos para decis\u00e3o\u201d em um processo pode variar bastante de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso judicial. Segundo a Lei (C\u00f3digo de Processo Civil), o Juiz tem o prazo de 10 dias para proferir uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem analisa a admissibilidade do recurso?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Ju\u00edzo de Admissibilidade \u00e9 realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou c\u00e2mara julgadora, ou um \u00f3rg\u00e3o colegiado, dependendo da inst\u00e2ncia e do tipo de recurso ou demanda.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o ju\u00edzo de admissibilidade no processo Penal?<\/h2>\n\nO ju\u00edzo de admissibilidade trata de um ju\u00edzo provis\u00f3rio da culpabilidade, isto \u00e9, de uma probabilidade que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser confirmada em senten\u00e7a.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o ju\u00edzo de admissibilidade penal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo de admissibilidade trata de um ju\u00edzo provis\u00f3rio da culpabilidade, isto \u00e9, de uma probabilidade que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser confirmada em senten\u00e7a.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo de admissibilidade \u00e9 uma das ferramentas mais importantes para o aperfei\u00e7oamento da atividade correicional. Dele dependem \u2013 em boa parte \u2013 a efic\u00e1cia, a efici\u00eancia e celeridade dos procedimentos disciplinares. \u2756 a evitar exposi\u00e7\u00e3o e desgastes desnecess\u00e1rios com os servidores e\/ou pessoas jur\u00eddicas investigadas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo ju\u00edzo de admissibilidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Ju\u00edzo de Admissibilidade \u00e9 realizado pelo tribunal competente, que pode ser um juiz singular, uma turma ou c\u00e2mara julgadora, ou um \u00f3rg\u00e3o colegiado, dependendo da inst\u00e2ncia e do tipo de recurso ou demanda.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o ju\u00edzo de admissibilidade e o ju\u00edzo de m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo de admissibilidade \u00e9 a an\u00e1lise dos requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 peti\u00e7\u00e3o ou recurso, enquanto o ju\u00edzo de m\u00e9rito apura a proced\u00eancia ou n\u00e3o daquilo que se postula.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando ocorre o ju\u00edzo de admissibilidade? Ocorre quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 transitou em julgado. Da mesma forma que a litispend\u00eancia, a coisa julgada anterior impede que o processo prospere, sendo ambas pressupostos processuais extr\u00ednsecos ou negativos. (art. Quais s\u00e3o os tr\u00eas requisitos necess\u00e1rios para o ju\u00edzo de admissibilidade? 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