{"id":6474,"date":"2025-07-20T21:48:29","date_gmt":"2025-07-20T21:48:29","guid":{"rendered":"http:\/\/1a35cce3-294c-4515-9c6b-cb841f1dca89"},"modified":"2025-07-20T21:48:29","modified_gmt":"2025-07-20T21:48:29","slug":"o-que-e-carta-precatoria-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-carta-precatoria-criminal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 carta precat\u00f3ria criminal"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer carta precat\u00f3ria criminal?<\/h2>\n\nTamb\u00e9m chamada simplesmente de precat\u00f3ria, precat\u00f3rio ou, ainda, deprecata, a carta precat\u00f3ria \u00e9 o instrumento por meio do qual o juiz A solicita ao juiz B que realize, em sua respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, uma dilig\u00eancia ou um ato processual necess\u00e1rio para processo que est\u00e1 em andamento na jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz A.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa carta precat\u00f3ria criminal no processo?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A carta precat\u00f3ria criminal \u00e9 o instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro que realize, na jurisdi\u00e7\u00e3o dele, uma dilig\u00eancia ou ato processual para processo de sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. No CPP, h\u00e1 v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es a esse instrumento, com destaque para os arts. 353 a 356.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois de uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>havendo aceita\u00e7\u00e3o da proposta a carta precat\u00f3ria permanecer\u00e1 no ju\u00edzo deprecado para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento, com a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo deprecante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a finalidade de uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sua, de categoria igual ou superior a de que se reveste, para solicitar-lhe que seja feita determinada dilig\u00eancia que s\u00f3 pode ter lugar no territ\u00f3rio cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe est\u00e1 afeta.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo dura uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 inserido o prazo de 90 dias para o cumprimento e retorno da Carta Precat\u00f3ria pelo Ju\u00edzo Deprecado, caso este n\u00e3o foi mencionado pelo ju\u00edzo Deprecante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois da carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\nhavendo aceita\u00e7\u00e3o da proposta a carta precat\u00f3ria permanecer\u00e1 no ju\u00edzo deprecado para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento, com a comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo deprecante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece depois da carta precat\u00f3ria cumprida?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Devolu\u00e7\u00e3o da Carta Precat\u00f3ria Cumprida<\/li>\n<li> Conclu\u00eddo o ato, a carta precat\u00f3ria \u00e9 devolvida ao ju\u00edzo de origem com o registro do cumprimento do pedido. Esse documento pode servir como prova no processo original, contribuindo para a clareza e efic\u00e1cia das decis\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo demora a resposta de uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 inserido o prazo de 90 dias para o cumprimento e retorno da Carta Precat\u00f3ria pelo Ju\u00edzo Deprecado, caso este n\u00e3o foi mencionado pelo ju\u00edzo Deprecante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se n\u00e3o pagar carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O n\u00e3o pagamento das custas referentes \u00e0 carta precat\u00f3ria enviada pelo Ju\u00edzo Federal \u00e0 Comarca competente, mesmo ap\u00f3s 6 intima\u00e7\u00f5es para cumprimento dessa dilig\u00eancia, enseja o indeferimento da inicial por abandono da causa.\u201d (AC 200035000042662, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 &#8211; S\u00c9TIMA TURMA, 06\/03\/ &#8230;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos anos demora para sair uma precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>R. Os valores ficar\u00e3o dispon\u00edveis para recebimento pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos, contados da data do dep\u00f3sito. O n\u00e3o recebimento, no referido prazo, ensejar\u00e1 a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito para o Tesouro Federal (art. 42 da Lei 14.973\/2024).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para cumprimento de uma carta precat\u00f3ria criminal?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo pode demorar uma precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>R. O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data em que for recebida a RPV no tribunal. \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a chegada por meio da consulta existente no portal de precat\u00f3rios, acess\u00edvel em: http:\/\/rpvprecatorio.trf5.jus.br\/.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 260 do CPC?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>260. Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, tomar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o valor de umas e outras. O valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 um ano; se, por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porque eu recebi uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\nA carta precat\u00f3ria serve para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais em regi\u00f5es onde o juiz que conduz o processo principal n\u00e3o possui autoridade, facilitando a coopera\u00e7\u00e3o entre as diversas jurisdi\u00e7\u00f5es do sistema judici\u00e1rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Porque recebi uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Em outras palavras, quando um ju\u00edzo precisa praticar um ato fora de sua pr\u00f3pria \u00e1rea de compet\u00eancia \u2014 como, por exemplo, ouvir uma testemunha que reside em outra cidade ou estado \u2014 ele envia uma carta precat\u00f3ria para o ju\u00edzo da localidade em quest\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 crime de carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A carta precat\u00f3ria criminal \u00e9 o instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro que realize, na jurisdi\u00e7\u00e3o dele, uma dilig\u00eancia ou ato processual para processo de sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. No CPP, h\u00e1 v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es a esse instrumento, com destaque para os arts. 353 a 356.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois da carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Expedir-se-\u00e1 carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogat\u00f3ria, quando dirigida \u00e0 autoridade judici\u00e1ria estrangeira; e carta precat\u00f3ria nos demais casos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da causa na carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Qual o valor da causa na carta precat\u00f3ria? O valor da a\u00e7\u00e3o principal \u00e9 que ir\u00e1 definir o valor da causa na carta precat\u00f3ria c\u00edvel. Portanto, se a a\u00e7\u00e3o principal tem um valor de R$ 50.000,00, por exemplo, o valor da causa na carta precat\u00f3ria ser\u00e1 o mesmo.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar uma carta precat\u00f3ria criminal?<\/h2>\n\nQualquer pessoa pode consultar uma Carta Precat\u00f3ria Criminal, desde que o caso n\u00e3o corra em segredo de Justi\u00e7a. Basta acessar o site do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) do estado correspondente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma carta precat\u00f3ria criminal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A carta precat\u00f3ria criminal \u00e9 o instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro que realize, na jurisdi\u00e7\u00e3o dele, uma dilig\u00eancia ou ato processual para processo de sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. No CPP, h\u00e1 v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es a esse instrumento, com destaque para os arts. 353 a 356.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como consultar carta precat\u00f3ria pelo CPF?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse o site do TRF1;<\/li>\n<li>Na p\u00e1gina inicial, v\u00e1 at\u00e9 \u201cServi\u00e7os\u201d e selecione \u201cRPV e Precat\u00f3rios\u201d;<\/li>\n<li>Escolha a op\u00e7\u00e3o de Consulta, em \u201c Consultar Processo\u201d;<\/li>\n<li>Digite o n\u00famero do seu CPF e preencha os campos solicitados;<\/li>\n<li>Clique em \u201cPesquisar\u201d para ver os detalhes do seu precat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber do que se trata uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sua, de categoria igual ou superior a de que se reveste, para solicitar-lhe que seja feita determinada dilig\u00eancia que s\u00f3 pode ter lugar no territ\u00f3rio cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe est\u00e1 afeta.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como verificar carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Qualquer pessoa pode consultar uma Carta Precat\u00f3ria Criminal, desde que o caso n\u00e3o corra em segredo de Justi\u00e7a. Basta acessar o site do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) do estado correspondente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o precat\u00f3rias criminais?<\/h2>\n\nPrecat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Judici\u00e1rio para cobrar de munic\u00edpios, estados ou da Uni\u00e3o, assim como de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e universidades, o pagamento de valores devidos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o judicial definitiva.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa precat\u00f3rias criminais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A Carta Precat\u00f3ria Criminal \u00e9 um documento que possibilita a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes de diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es para a efic\u00e1cia da justi\u00e7a. Imagine que um juiz precise ouvir uma testemunha vital para um caso, mas que reside em outro estado. Assim, ele pode emitir uma Carta Precat\u00f3ria Criminal para outro juiz.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a pessoa recebe uma carta precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a sua, de categoria igual ou superior a de que se reveste, para solicitar-lhe que seja feita determinada dilig\u00eancia que s\u00f3 pode ter lugar no territ\u00f3rio cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe est\u00e1 afeta.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve a precat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Precat\u00f3rio nada mais \u00e9 que uma requisi\u00e7\u00e3o emitida pelo Poder Judici\u00e1rio para pagamento de d\u00edvidas do governo federal, estadual, municipal ou distrital, e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s esses \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos terem sido condenados por decis\u00e3o judicial definitiva, ou seja, que n\u00e3o admite mais recursos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa objetos de cartas precat\u00f3rias criminais intima\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A carta precat\u00f3ria criminal \u00e9 o instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro que realize, na jurisdi\u00e7\u00e3o dele, uma dilig\u00eancia ou ato processual para processo de sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o. No CPP, h\u00e1 v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es a esse instrumento, com destaque para os arts. 353 a 356.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que quer dizer carta precat\u00f3ria criminal? Tamb\u00e9m chamada simplesmente de precat\u00f3ria, precat\u00f3rio ou, ainda, deprecata, a carta precat\u00f3ria \u00e9 o instrumento por meio do qual o juiz A solicita ao juiz B que realize, em sua respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, uma dilig\u00eancia ou um ato processual necess\u00e1rio para processo que est\u00e1 em andamento na jurisdi\u00e7\u00e3o do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6474","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conteudo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6474","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6474"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6474\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6475,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6474\/revisions\/6475"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6474"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6474"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6474"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}