{"id":6140,"date":"2025-07-18T23:25:23","date_gmt":"2025-07-18T23:25:23","guid":{"rendered":"http:\/\/f5e5d336-3114-4ade-91ac-2374cc3f9b9e"},"modified":"2025-07-18T23:25:23","modified_gmt":"2025-07-18T23:25:23","slug":"o-que-e-cheque-prescrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-cheque-prescrito\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 cheque prescrito"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o cheque \u00e9 prescrito?<\/h2>\n\nO cheque prescreve, deixando de ser considerado t\u00edtulo executivo, no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o Art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Sou obrigado a pagar um cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Cheques prescritos perdem a condi\u00e7\u00e3o de serem cobrados, a n\u00e3o ser por ajuizamento de a\u00e7\u00e3o feita por titulares que comprovem ser os leg\u00edtimos donos. O prazo para desconto de cheque \u00e9 de 30 dias na mesma pra\u00e7a ou de 60 dias em pra\u00e7as diferentes.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cobrar um cheque prescrito a mais de 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (5 anos)<\/li>\n<li> A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um tipo de procedimento judicial especial de cobran\u00e7a que tem prazo de 5 anos. Para entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso apresentar contra o devedor uma prova escrita do seu direito. No caso, o pr\u00f3prio cheque prescrito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a\u00e7\u00e3o para cheque prescrito?<\/h2>\n\n&#8211; O cheque prescrito serve como instrumento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, mesmo vencido o prazo de dois anos para a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas &#8220;prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo&#8221;.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a\u00e7\u00e3o posso entrar para cobrar um cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (5 anos)<\/li>\n<li> A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um tipo de procedimento judicial especial de cobran\u00e7a que tem prazo de 5 anos. Para entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso apresentar contra o devedor uma prova escrita do seu direito. No caso, o pr\u00f3prio cheque prescrito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria de cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>4.1.2.<\/li>\n<li> &#8211; O cheque prescrito serve como instrumento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, mesmo vencido o prazo de dois anos para a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento (Lei do Cheque, Art.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel protestar um cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Segundo entendimento exarado o cheque prescrito n\u00e3o pode ser objeto de protesto.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando o cheque prescreve?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O cheque prescreve, deixando de ser considerado t\u00edtulo executivo, no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o Art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso cobrar um cheque depois de 2 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>No Brasil, esse prazo \u00e9 de seis meses a partir da data de emiss\u00e3o do cheque. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o cheque perde a validade e n\u00e3o pode mais ser compensado pelo banco. O benefici\u00e1rio perde o direito de executar o cheque ap\u00f3s esse prazo, mesmo que ele n\u00e3o tenha sido pago, e n\u00e3o pode mais exigir o valor nele indicado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 299 do STJ?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>1. A jurisprud\u00eancia mais recente da Corte afirma que \u201c o cheque prescrito d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, pouco importando a causa de sua emiss\u00e3o. 2. Recurso especial conhecido e provido\u201d (DJU 12.11.2001).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode cobrar cheque com mais de 5 anos?<\/h2>\n\nO prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cheque prescrito \u00e9 de 5 cinco anos, nos termos do art. 206 , \u00a7 5\u00ba , inciso I , do C\u00f3digo Civil .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com cheque depois de 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Ap\u00f3s um per\u00edodo de 180 dias a partir da data de emiss\u00e3o, o cheque torna-se caduco, perdendo sua natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Isso significa que ele n\u00e3o poder\u00e1 mais ser protestado ou executado judicialmente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo prescricional para cobran\u00e7a de cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O cheque prescreve, deixando de ser considerado t\u00edtulo executivo, no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o Art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo prescreve um cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Portanto, o cheque prescreve em sete anos e sete meses, se emitido na pra\u00e7a de pagamento, e em sete anos e oito meses, se emitido em outro lugar do pa\u00eds ou no exterior.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva para caducar uma d\u00edvida de cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Demais causas, como financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc: permanece o prazo previsto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 de (5) cinco anos ; Cheques devolvidos por falta de fundos, registrados no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos do Banco Central): cinco (5) anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como atualizar o valor de um cheque prescrito?<\/h2>\n\nTratando-se de cr\u00e9dito resultante de emiss\u00e3o de cheque, ainda que prescrito, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da emiss\u00e3o estampada nas c\u00e1rtulas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a contar da primeira apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como posso atualizar o valor de um cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Tratando-se de cr\u00e9dito resultante de emiss\u00e3o de cheque, ainda que prescrito, deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da emiss\u00e3o estampada nas c\u00e1rtulas, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a contar da primeira apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular atualiza\u00e7\u00e3o de cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se n\u00e3o informado) pelo fator acumulado do \u00edndice de refer\u00eancia (Ex.: produt\u00f3rio dos \u00edndices mensais de IPCA\/100+1). S\u00e3o usados no c\u00e1lculo os \u00edndices da data inicial e da data final.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o cheque est\u00e1 prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (5 anos)<\/li>\n<li> A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 um tipo de procedimento judicial especial de cobran\u00e7a que tem prazo de 5 anos. Para entrar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso apresentar contra o devedor uma prova escrita do seu direito. No caso, o pr\u00f3prio cheque prescrito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a melhor a\u00e7\u00e3o para cobrar cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Pelo ordenamento jur\u00eddico, a a\u00e7\u00e3o competente para cobran\u00e7a do cheque em rela\u00e7\u00e3o ao prazo prescricional, \u00e9 a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial com observ\u00e2ncia no disposto nos artigos 585 inciso I do c\u00f3digo de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357\/1985.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Posso cobrar um cheque depois de 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cheque prescrito \u00e9 de 5 cinco anos, nos termos do art. 206 , \u00a7 5\u00ba , inciso I , do C\u00f3digo Civil .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo leva para uma d\u00edvida de cheque caducar?<\/h2>\n\nDemais causas, como financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc: permanece o prazo previsto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 de (5) cinco anos ; Cheques devolvidos por falta de fundos, registrados no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos do Banco Central): cinco (5) anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo prescreve a cobran\u00e7a de cheques?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O cheque prescreve, deixando de ser considerado t\u00edtulo executivo, no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o Art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo um cheque devolvido caduca?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Demais causas, como financiamento, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc: permanece o prazo previsto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e9 de (5) cinco anos ; Cheques devolvidos por falta de fundos, registrados no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos do Banco Central): cinco (5) anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo vale um tal\u00e3o de cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>As novas regras foram criadas por conta da grande quantidade de cheques que foram emitidos e devolvidos. A partir disso os tal\u00f5es passaram a ser mais restritos e com uma data de validade escrita na folha do cheque. De acordo com a regra, os tal\u00f5es de cheque t\u00eam validade de seis meses ap\u00f3s a confec\u00e7\u00e3o dos bancos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cheque prescrito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cheque prescrito (ausentes a executoriedade e os atributos de autonomia e abstra\u00e7\u00e3o) exige a demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causal que deu origem \u00e0 emiss\u00e3o dos cheques (Lei n. 7.357 \/85, Art. 62 &#8211; c\u00e1rtulas apresentadas como prova escrita).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode depositar cheque vencido?<\/h2>\n\nSe o cheque n\u00e3o for apresentado para pagamento em seis meses depois da data da emiss\u00e3o (mais 30 dias, se da mesma pra\u00e7a, ou 60 dias, se de pra\u00e7as diferentes), ser\u00e1 recusado ou devolvido pelo banco. O correntista dever\u00e1, portanto, manter fundos dispon\u00edveis para aquele cheque nestes per\u00edodos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu depositar um cheque depois da data?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Emitir ou tentar depositar um cheque fora do prazo de validade pode levar a uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es, desde as mais simples at\u00e9 implica\u00e7\u00f5es legais para o emitente. Por isso, \u00e9 muito importante buscar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece quando um cheque vence?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Ap\u00f3s um per\u00edodo de 180 dias a partir da data de emiss\u00e3o, o cheque torna-se caduco, perdendo sua natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Isso significa que ele n\u00e3o poder\u00e1 mais ser protestado ou executado judicialmente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a validade do cheque para dep\u00f3sito?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Segundo o artigo 33 da Lei n\u00ba 7.357\/85, conhecida como Lei do Cheque, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, nos seguintes prazos: 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; 60 dias, quando emitido em outro lugar do pa\u00eds ou no exterior.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo um cheque perde a validade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Mais incorreta, ainda, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos \u2013 FEBRABAN, em seu site: &#8221; O cheque prescreve 180 dias depois de sua apresenta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita em 30 dias, se for na mesma pra\u00e7a em que foi emitido, ou em 60 dias, caso ocorra fora dela &#8220;.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem data limite para depositar cheque?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O cheque que \u00e9 depositado dentro do hor\u00e1rio de atendimento da ag\u00eancia fica bloqueado no dia do dep\u00f3sito + 1 dia \u00fatil. E se tiver algum feriado na cidade de origem do cheque ou um feriado nacional, tem mais 1 dia \u00fatil de bloqueio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como posso cobrar um cheque vencido?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cobran\u00e7a judicial<\/li>\n<li> Entre a data de apresenta\u00e7\u00e3o e o prazo de at\u00e9 6 meses, o cheque pode ser cobrado por uma a\u00e7\u00e3o chamada: execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Passado o prazo de 6 meses at\u00e9 o limite de 5 anos da data de apresenta\u00e7\u00e3o, esse cheque poder\u00e1 ser cobrado por meio de uma a\u00e7\u00e3o chamada: a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando o cheque \u00e9 prescrito? O cheque prescreve, deixando de ser considerado t\u00edtulo executivo, no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei do Cheque: Art. 59. 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