{"id":6052,"date":"2025-07-18T22:43:59","date_gmt":"2025-07-18T22:43:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bfb946ec-2a2b-4d47-a04b-d4648a01105d"},"modified":"2025-07-18T22:43:59","modified_gmt":"2025-07-18T22:43:59","slug":"o-que-e-lei-infraconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-lei-infraconstitucional\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 lei infraconstitucional"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa lei infraconstitucional?<\/h2>\n\nToda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o leis infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Toda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constitui\u00e7\u00e3o, elas s\u00e3o consideradas infraconstitucionais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com as leis infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Com a entrada em vigor de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompat\u00edveis s\u00e3o revogadas (retiradas do mundo jur\u00eddico), deixando de ter vig\u00eancia e, consequentemente, validade.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o normas infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>As normas infralegais s\u00e3o aquelas que est\u00e3o hierarquicamente abaixo das leis em geral. Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o criadas pelo Poder Legislativo atrav\u00e9s do processo formal de elabora\u00e7\u00e3o de leis, mas s\u00e3o emitidas por autoridades do Poder Executivo. Essas normas s\u00e3o utilizadas para detalhar e facilitar a aplica\u00e7\u00e3o das leis.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o direitos infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Lei infraconstitucional \u00e9 o termo utilizado para se referir a qualquer lei que n\u00e3o esteja inclu\u00edda na norma constitucional, e, de acordo com a no\u00e7\u00e3o de Ordenamento jur\u00eddico, esteja disposta em um n\u00edvel inferior \u00e0 Carta Magna do Estado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e3o exemplos de normas infraconstitucionais?<\/h2>\n\nAs normas infralegais incluem decretos, regulamentos, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, e resolu\u00e7\u00f5es. Por exemplo, um decreto pode ser emitido pelo Presidente da Rep\u00fablica para regulamentar e detalhar a execu\u00e7\u00e3o de uma lei federal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o atos normativos infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Norma Infraconstitucional &#8211; \u00c9 a norma, lei que est\u00e1 hierarquicamente abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jur\u00eddicas s\u00e3o consideradas infraconstitucionais, pois inferior \u00e0s regras previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as normas constitucionales?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Para ela, as normas constitucionais classificam-se em 1) normas com efic\u00e1cia absoluta (supereficazes), 2) normas com efic\u00e1cia plena, 3) normas com efic\u00e1cia relativa restring\u00edvel e 4) normas com efic\u00e1cia relativa dependente de complementa\u00e7\u00e3o legislativa.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o quest\u00f5es infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u2013 Quest\u00f5es infraconstitucionais referem-se a mat\u00e9rias que n\u00e3o envolvem diretamente a interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo baseadas em legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as normas infralegais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>As normas infralegais s\u00e3o regulamentos, decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas emitidos por autoridades do Poder Executivo para detalhar e facilitar a aplica\u00e7\u00e3o das leis infraconstitucionais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpios Infraconstitucionais de Direito Administrativo<\/li>\n<li> Art. 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o princ\u00edpios infraconstitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Toda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constitui\u00e7\u00e3o, elas s\u00e3o consideradas infraconstitucionais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios constitucionales?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Os principais princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 5 princ\u00edpios constitucionais?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quais s\u00e3o os 5 princ\u00edpios do direito constitucional? Princ\u00edpios do direito constitucional: Supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o; Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; Legalidade; Igualdade; e Direitos e Garantias Fundamentais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do processo civil?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Os princ\u00edpios do Direito Processual Civil s\u00e3o devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contradit\u00f3rio, ampla defesa, publicidade, dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, igualdade, efici\u00eancia, boa f\u00e9, efetividade, adequa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decis\u00e3o &#8230;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com as normas infraconstitucionais?<\/h2>\n\nO que acontecer\u00e1 com as normas infraconstitucionais elaboradas antes do advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o? Todas as normas que forem incompat\u00edveis com a nova Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o revogadas, por aus\u00eancia de recep\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com as leis infraconstitucionais existentes que s\u00e3o incompat\u00edveis com a nova Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quando uma constitui\u00e7\u00e3o enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompat\u00edveis com a nova ordem jur\u00eddica ser\u00e3o automaticamente revogadas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a pir\u00e2mide de Kelsen?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A Pir\u00e2mide de Kelsen \u00e9 uma representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica que foi criada a partir da defini\u00e7\u00e3o de ordem jur\u00eddica estabelecida pelo jurista austr\u00edaco Hans Kelsen (1881 &#8211; 1973).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional?<\/h2>\n\nBasta ver a defini\u00e7\u00e3o que o legislador infraconstitucional buscou dar \u00e0 repercuss\u00e3o geral do recurso extraordin\u00e1rio: \u201c quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa \u201d (art. 543-A do CPC de 1973, institu\u00eddo pela Lei 11.418, e art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa ser infraconstitucional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Toda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 princ\u00edpio infraconstitucional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O termo \u201cprinc\u00edpios infraconstitucionais\u201d refere-se aos princ\u00edpios que s\u00e3o estabelecidos em leis que est\u00e3o hierarquicamente abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas que s\u00e3o essenciais para o entendimento e a aplica\u00e7\u00e3o dessas leis no dia a dia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga mat\u00e9ria infraconstitucional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u200b O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da justi\u00e7a brasileira no \u00e2mbito infraconstitucional. \u00c9 a Corte respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal em todo o Pa\u00eds.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o tema 660 do STF?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Consoante constou na decis\u00e3o agravada, o STF, no julgamento do Tema 660 do ement\u00e1rio tem\u00e1tico de repercuss\u00e3o geral, fixou a tese de que inexiste repercuss\u00e3o geral quanto \u00e0 &#8220;viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de pr\u00e9via an\u00e1lise da adequada aplica\u00e7\u00e3o das normas &#8230;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre infraconstitucional e inconstitucionalidade?<\/h2>\n\nAs normas infraconstitucionais s\u00e3o aquelas que se encontram abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o em hierarquia normativa, como leis ordin\u00e1rias e complementares. A inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional ocorre quando ela contraria diretamente preceitos constitucionais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre constitucional e inconstitucional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A inconstitucionalidade independe da garantia da Constitui\u00e7\u00e3o. Considerada como desvalor oposto ao seu valor contr\u00e1rio (constitucionalidade), a inconstitucionalidade \u00e9 que justifica o controle de normas e atos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um processo de inconstitucionalidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A inconstitucionalidade ocorre devido \u00e0 mat\u00e9ria tratada contrariar os princ\u00edpios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre a inconstitucionalidade?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Toda inconstitucionalidade \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria entre valores que implica uma constitucionalidade (rela\u00e7\u00e3o coincidente de valores) em pot\u00eancia, n\u00e3o atualizada. A inconstitucionalidade ocorre porque houve uma op\u00e7\u00e3o, uma escolha, o que \u00e9 necess\u00e1rio, porque os termos de sua rela\u00e7\u00e3o s\u00e3o valores.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 lei infraconstitucional exemplo?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Toda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constitui\u00e7\u00e3o, elas s\u00e3o consideradas infraconstitucionais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa ser inconstitucional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Desconformidade, inadequa\u00e7\u00e3o ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omiss\u00e3o normativa com os princ\u00edpios e regras emanados da Constitui\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que significa lei infraconstitucional? Toda regra que n\u00e3o conste do texto constitucional \u00e9 inferior a ela, pois a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei suprema de um pa\u00eds, exercendo supremacia hier\u00e1rquica sobre todas as outras leis. O que s\u00e3o leis infraconstitucionais? 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