{"id":5524,"date":"2025-07-18T18:11:52","date_gmt":"2025-07-18T18:11:52","guid":{"rendered":"http:\/\/953c7e3e-3e12-4f17-84d8-052636fdc06d"},"modified":"2025-07-18T18:11:52","modified_gmt":"2025-07-18T18:11:52","slug":"o-que-e-protesto-falimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-protesto-falimentar\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 protesto falimentar"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa protestar falimentar?<\/h2>\n\n\u00c9 uma modalidade adicional de coer\u00e7\u00e3o do devedor. Por\u00e9m existe a possibilidade de o protesto ser apresentado ao tabelionato com finalidade de requerer a fal\u00eancia do devedor, atrav\u00e9s de um ato especial, ou seja o protesto especial para fins de fal\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa processo falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O que \u00e9 Direito Falimentar? O Direito Falimentar \u00e9 aplicado em situa\u00e7\u00f5es onde o empres\u00e1rio n\u00e3o consegue mais arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es empresariais, n\u00e3o restando outra solu\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Nesse ramo, existem algumas regras jur\u00eddicas para a execu\u00e7\u00e3o concursal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o atos falimentares?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>S\u00e3o crimes falimentares atos fraudulentos cometidos por devedores ou terceiros de empresas insolventes em detrimento dos credores, com a finalidade de alcan\u00e7ar benef\u00edcio a companhias falidas, as que receberam concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou as organiza\u00e7\u00f5es que tiveram recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial homologada.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos do protesto de uma duplicata para fins falimentares?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>S\u00famula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de fal\u00eancia. Contudo as Normas de Servi\u00e7os contemplam a possibilidade do apresentante-credor que realizou o protesto comum, realizar o cancelamento do protesto para renova\u00e7\u00e3o do ato, para solicitar o protesto falimentar se assim desejar.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um protesto para fins falimentares?<\/h2>\n\nA Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, em seu artigo 1\u00ba, definiu o protesto como o \u201cato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.\u201d<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa protesto com fins falimentares?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 uma modalidade adicional de coer\u00e7\u00e3o do devedor. Por\u00e9m existe a possibilidade de o protesto ser apresentado ao tabelionato com finalidade de requerer a fal\u00eancia do devedor, atrav\u00e9s de um ato especial, ou seja o protesto especial para fins de fal\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 finalidade falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O objetivo da fal\u00eancia \u00e9 pagar os credores em uma ordem legal de prefer\u00eancia para assegurar a igualdade entre os credores e seus cr\u00e9ditos. Em outras palavras, visa recuperar o cr\u00e9dito. Isso \u00e9 diferente na recupera\u00e7\u00e3o judicial em que tem o objetivo de superar a crise do devedor (recuperar a empresa).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o processo falimentar?<\/h2>\n\nResumidamente, a fal\u00eancia \u00e9 decretada quando \u00e9 reconhecida a insolv\u00eancia da empresa devedora com base na impontualidade, execu\u00e7\u00e3o frustrada e atos de fal\u00eancia [3]. Assim, presume-se que ela n\u00e3o possui bens e valores suficientes para pagar suas d\u00edvidas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o objetivo da Lei falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A Lei de Fal\u00eancias \u00e9 um conjunto de normas que regula a situa\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldades financeiras. Ela estabelece os procedimentos para a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o dos bens da empresa e a distribui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio entre os credores.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa ju\u00edzo falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O ju\u00edzo falimentar \u00e9 uno e indivis\u00edvel, porque do ponto de vista processual \u00e9 competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens e interesses do falido, conforme o art. 76 da LRF. Al\u00e9m disso tamb\u00e9m \u00e9 universal, porque sujeita todos os credores e todos os bens do falido.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o processo falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Resumidamente, a fal\u00eancia \u00e9 decretada quando \u00e9 reconhecida a insolv\u00eancia da empresa devedora com base na impontualidade, execu\u00e7\u00e3o frustrada e atos de fal\u00eancia [3]. Assim, presume-se que ela n\u00e3o possui bens e valores suficientes para pagar suas d\u00edvidas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de protesto?<\/h2>\n\nO protesto pode ser judicial ou extrajudicial, este \u00faltimo \u00e9 proces- sado perante o tabeli\u00e3o de protesto sem interven\u00e7\u00e3o do juiz e \u00e9 definido pelo art. 1\u00ba da lei de protesto como \u201cato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida\u201d.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais tipos de d\u00edvidas podem ser protestadas?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>1\u00ba da Lei 9.492\/97 estabelece que possam ser protestados t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Os t\u00edtulos de cr\u00e9dito s\u00e3o os t\u00edtulos executivos extrajudiciais, tais como Cheques, Notas Promiss\u00f3rias, Duplicatas Mercantis e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, Letras de C\u00e2mbio, C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o outras formas de protesto que voc\u00ea conhece?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Formas de protesto<\/li>\n<li> Manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas &#8211; Incluem marchas, Piquete de greves, protestos de ruas, greves, die-in (simula\u00e7\u00e3o de mortes), cantos, utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (especialmente bicicletas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais d\u00edvidas viram protesto?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>DM\/DMI (Duplicata de venda mercantil);<\/li>\n<li>DS\/DSI (Duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o);<\/li>\n<li>CCB\/CBI (C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio);<\/li>\n<li>CDA (Certid\u00e3o e d\u00edvida ativa);<\/li>\n<li>EC (Encargos condominiais);<\/li>\n<li>Contas de luz, \u00e1gua, telefone e g\u00e1s.<\/li>\n<li>Contratos;<\/li>\n<li>Cheques;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Em quantos anos prescreve um protesto?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Protesto em cart\u00f3rio caduca com 5 anos? N\u00e3o. O registro no cart\u00f3rio permanece at\u00e9 que a d\u00edvida seja paga e o protesto cancelado. Apenas os registros em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito s\u00e3o removidos ap\u00f3s 5 anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo dura um processo falimentar?<\/h2>\n\nAinda mais preocupantes foram os resultados obtidos em um estudo realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria (ABJ)[2], o qual demonstrou que os procedimentos falimentares ajuizados entre os anos de 2010 a 2020 demoraram, em m\u00e9dia, 16 anos para terminar, com o pagamento de aproximadamente 6,1% do passivo apenas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a pena para crime falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre opera\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os, contribuindo para a condu\u00e7\u00e3o do devedor a estado de inviabilidade econ\u00f4mica ou financeira: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a autofal\u00eancia?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A autofal\u00eancia \u00e9 um procedimento legal que permite que uma empresa em crise financeira declare sua fal\u00eancia por conta pr\u00f3pria. \u00c9 um mecanismo extremo, mas que pode ser a \u00fanica sa\u00edda para empresas que n\u00e3o possuem mais condi\u00e7\u00f5es de pagar suas d\u00edvidas e se ma nter em atividade.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 senten\u00e7a falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Na senten\u00e7a de fal\u00eancia, o juiz efetivamente ir\u00e1 decretar a fal\u00eancia. Esta possui natureza declarat\u00f3ria e constitutiva. Apesar de ser uma senten\u00e7a, n\u00e3o se encerra o procedimento da fal\u00eancia e sim d\u00e1 in\u00edcio a outra fase do mesmo processo de fal\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os crimes falimentares?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 crime falimentar e quais s\u00e3o os tipos de crime falimentar?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 crime falimentar<\/li>\n<li> O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, judicial ou fal\u00eancia que s\u00e3o regulados pela Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 3 crimes contra a honra?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o s\u00e3o tr\u00eas crimes contra a honra que, embora pare\u00e7am a mesma coisa, t\u00eam defini\u00e7\u00f5es diferentes.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o causas falimentares?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O que \u00e9 causa falimentar? Uma causa falimentar \u00e9 o conjunto de raz\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es que levam uma empresa \u00e0 fal\u00eancia. Quando uma empresa n\u00e3o consegue mais cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, isso gera o processo de fal\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de crimes falimentares?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>S\u00e3o, portanto, crimes falimentares : fraude a credores; viola\u00e7\u00e3o de sigilo empresarial; divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas; indu\u00e7\u00e3o a erro; favorecimento de credores; desvio, oculta\u00e7\u00e3o ou apropria\u00e7\u00e3o de bens; aquisi\u00e7\u00e3o, recebimento ou uso ilegal de bens; habilita\u00e7\u00e3o ilegal de cr\u00e9dito; exerc\u00edcio ilegal de atividade; &#8230;<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que significa protestar falimentar? \u00c9 uma modalidade adicional de coer\u00e7\u00e3o do devedor. 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