{"id":5070,"date":"2025-07-18T13:38:46","date_gmt":"2025-07-18T13:38:46","guid":{"rendered":"http:\/\/d2798709-23d8-4b6d-b475-d236fe6cb567"},"modified":"2025-07-18T13:38:46","modified_gmt":"2025-07-18T13:38:46","slug":"o-que-e-maed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-maed\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 maed"},"content":{"rendered":"A multa por atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o (MAED) \u00e9 lan\u00e7ada quando o contribuinte est\u00e1 obrigado a apresentar determinada declara\u00e7\u00e3o e a entrega for realizada fora do prazo legal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa Maed?<\/h2>\n\nFique atento \u00e0 Multa por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o (MAED)! \ud83d\udcb8 A multa \u00e9 de 1% ao m\u00eas sobre o imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e pode chegar a at\u00e9 20% do IR.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa por atraso na entrega da DMED?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Atrasos podem custar at\u00e9 R$ 500 por m\u00eas no caixa.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tem multa para retificar a DMED?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A penaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre multa, que n\u00e3o substitui ou dispensa a necessidade de enviar o documento omitido ou retificar o que foi entregue com erros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a multa da DCTF fora do prazo?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Saiba que para esses casos, h\u00e1 penalidades. Para entregas fora do prazo, a multa m\u00ednima a ser aplicada \u00e9 de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos. \u00c9 bom saber que a multa pode ter redu\u00e7\u00e3o de 90% para quem \u00e9 MEI e de 50% para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa por n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o do MEI?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Mesmo que a empresa n\u00e3o tenha faturado nada, a entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, segundo o governo federal. Quem perder o prazo paga multa de 2% sobre o faturamento multiplicado pelo n\u00famero de meses atrasados, limitada a 20% do que foi faturado naquele ano.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa da DME?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O n\u00e3o cumprimento da DME ou a entrega com informa\u00e7\u00f5es inexatas, ou incompletas pode gerar multas e penalidades para a sua empresa. A Receita Federal estabelece uma multa m\u00ednima de R$ 500,00 (quinhentos reais) por m\u00eas de refer\u00eancia, nos casos de atraso na entrega ou de entrega incorreta.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 obrigado ao envio da DMED?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e de Sa\u00fade ( Dmed ) deve ser apresentada por pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica equiparada a jur\u00eddica nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, desde que seja : prestadora de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de sa\u00fade, operadora de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; ou.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a MAED da Receita Federal?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Multas MAED<\/li>\n<li> Esta penalidade \u00e9 aplicada quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue ap\u00f3s o prazo legal, cont\u00e9m incorre\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o \u00e9 entregue. A taxa de multa por atraso \u00e9 de 2% ao m\u00eas sobre o montante total das contribui\u00e7\u00f5es informadas, mesmo que j\u00e1 tenham sido pagas, com um limite de 20% desse valor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa MAED na Receita Federal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Saiba mais sobre a Multa por Atraso na Entrega de Declara\u00e7\u00e3o ( MAED ) cobrada de quem envia a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda ap\u00f3s o prazo legal. A multa por atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a declara\u00e7\u00e3o a envia ap\u00f3s o prazo legal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde emitir multa Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Existem dois caminhos: e-CAC Receita Federal: entre com seu CNPJ e c\u00f3digo de acesso no portal e-CAC, acesse a \u00e1rea de pend\u00eancias fiscais e emita o DARF atualizado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual multa se cair na malha fina?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Mesmo apresentando os documentos que comprovam os rendimentos ou dedu\u00e7\u00f5es, a Receita pode entender que h\u00e1 erro por documento que n\u00e3o seja h\u00e1bil ou id\u00f4neo, podendo gerar a cobran\u00e7a de uma multa de 75% do valor do total e juros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer maed DCTFWeb?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>MAED da DCTFWeb<\/li>\n<li> A sigla significa multa por atraso no envio da declara\u00e7\u00e3o, sendo que todas as entregas originais em atraso estar\u00e3o sujeitas a MAED. A aplica\u00e7\u00e3o da MAED considera o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo originalmente fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 maed DCTFWeb?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A partir do dia 1\u00ba de julho de 2022, a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos ( DCTFWeb ) passar\u00e1 a emitir Multa por Atraso no Envio de Declara\u00e7\u00e3o ( MAED ) automaticamente quando a declara\u00e7\u00e3o for enviada depois do prazo.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A multa por atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o (MAED) \u00e9 lan\u00e7ada quando o contribuinte est\u00e1 obrigado a apresentar determinada declara\u00e7\u00e3o e a entrega for realizada fora do prazo legal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 DCTFWeb e para que serve?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Essa declara\u00e7\u00e3o serve para informar \u00e0 Receita Federal sobre as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas para terceiros. Al\u00e9m disso, ela serve para substituir a GFIP (Guia de recolhimento de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social) e ela integra as informa\u00e7\u00f5es do EFD \u2013 Reinf e do eSocial.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como atualizar multa Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Como emitir DARF de multa MEI vencida? Se a multa j\u00e1 venceu, \u00e9 necess\u00e1rio atualizar o valor do DARF com juros e multa. Existem dois caminhos: e-CAC Receita Federal: entre com seu CNPJ e c\u00f3digo de acesso no portal e-CAC, acesse a \u00e1rea de pend\u00eancias fiscais e emita o DARF atualizado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como posso me livrar da multa da DCTFWeb?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A multa ser\u00e1 reduzida em 50% se a declara\u00e7\u00e3o for enviada antes de qualquer procedimento de of\u00edcio, como o recebimento de intima\u00e7\u00e3o fiscal, por exemplo. A multa ser\u00e1 reduzida em 25%, se a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o for dentro do prazo estabelecido na intima\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir o Maed MEI?<\/h2>\n\nComo emitir DARF atrasado do MEI antes do vencimento? Ao entregar a declara\u00e7\u00e3o MEI em atraso, o sistema j\u00e1 mostra a Notifica\u00e7\u00e3o de Multa (MAED) e gera o DARF para pagamento junto com o recibo de entrega. Basta imprimir ou salvar o boleto e pagar em bancos, lot\u00e9ricas ou pelo internet banking.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde imprimir o Maed MEI?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A funcionalidade \u201cConsulta Declara\u00e7\u00e3o Transmitida do MEI\u201d, dispon\u00edvel apenas no Portal do Simples Nacional &gt; SIMEI &gt; Servi\u00e7os &gt; C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o, permite a consulta e impress\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, emiss\u00e3o de DAS de excesso de receita e DARF de MAED.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir o Maed Simples Nacional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Selecione Simples Nacional \u2013 Servi\u00e7os.<\/li>\n<li>Fa\u00e7a o login.<\/li>\n<li>Clique em C\u00e1lculo e Declara\u00e7\u00e3o &gt; PGDAS-D e DEFIS.<\/li>\n<li>Emita o DAS na op\u00e7\u00e3o D\u00e9bitos &gt; Consultar\/Gerar DAS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Onde imprimir DARF Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>e-CAC Receita Federal : entre com seu CNPJ e c\u00f3digo de acesso no portal e-CAC, acesse a \u00e1rea de pend\u00eancias fiscais e emita o DARF atualizado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como emitir o DASN do MEI?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O documento fica dispon\u00edvel no Portal do Empreendedor, voc\u00ea deve clicar na op\u00e7\u00e3o DECLARA\u00c7\u00c3O ANUAL \u2013 DASN -SIMEI. Em seguida, o portal vai abrir uma nova p\u00e1gina onde na qual voc\u00ea deve preencher o campo com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanum\u00e9ricos. Em seguida \u00e9 s\u00f3 clicar em continuar.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor do Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>b) C\u00e1lculo da MAED<\/li>\n<li> A Multa \u00e9 de 2% x n\u00famero de meses em atraso. Se o valor encontrado for superior a 20%, \u00e9 fixada em 20% pois este \u00e9 o percentual m\u00e1ximo aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o Maed?<\/h2>\n\nA MAED est\u00e1 prevista no art. 32-A da Lei n\u00ba 8.212 de 1991, e \u00e9 devida sempre que a obriga\u00e7\u00e3o for entregue ap\u00f3s o prazo legal, possuir incorre\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o for entregue. O valor da multa pelo atraso \u00e9 de 2% ao m\u00eas, sobre o total de contribui\u00e7\u00f5es informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Multas MAED<\/li>\n<li> Esta penalidade \u00e9 aplicada quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue ap\u00f3s o prazo legal, cont\u00e9m incorre\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o \u00e9 entregue. A taxa de multa por atraso \u00e9 de 2% ao m\u00eas sobre o montante total das contribui\u00e7\u00f5es informadas, mesmo que j\u00e1 tenham sido pagas, com um limite de 20% desse valor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Em casos mais graves, em que a Receita entende como sonega\u00e7\u00e3o de impostos, pode ter a incid\u00eancia de uma multa que varia de 75% a 225% do imposto sonegado e, dependendo da gravidade, a pena pode ser de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como pagar o Maed com desconto?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O pagamento \u00e0 vista de uma multa isolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da multa, d\u00e1 direito a desconto de 50% do valor. O parcelamento realizado no mesmo prazo, d\u00e1 direito a desconto de 40%.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cancelar multa Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A partir da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda do Exerc\u00edcio 2024 (Ano-calend\u00e1rio 2023), voc\u00ea pode cancelar sua declara\u00e7\u00e3o no Portal Meu Imposto de Renda, na op\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os Dispon\u00edveis &gt; Cancelar Declara\u00e7\u00e3o. A multa por atraso na entrega e os d\u00e9bitos de imposto s\u00e3o automaticamente cancelados junto com a declara\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se perder o prazo da declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u201c A Receita Federal aplica uma multa por atraso, no valor m\u00ednimo de R$ 165,74, podendo chegar, no m\u00e1ximo, a 20% do valor do Imposto de Renda devido. Al\u00e9m da multa, tamb\u00e9m ser\u00e3o acrescidos juros \u201d, explica a professora.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como excluir multa Maed?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesse o Chat (Portal e-CAC);<\/li>\n<li>Escolha o servi\u00e7o &#8220;Protocolar processo&#8221;;<\/li>\n<li>Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como impugnar multa Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Recebeu uma multa isolada ou de atraso na entrega de declara\u00e7\u00e3o ( MAED ) da Receita Federal? Voc\u00ea pode impugnar essa multa se acreditar que est\u00e1 incorreta. Para isso, deve apresentar uma defesa ao Delegado da Receita Federal no prazo de 30 dias a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como excluir multa?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Etapa 1: Defesa pr\u00e9via. \u00c9 a primeira oportunidade de contestar a infra\u00e7\u00e3o. &#8230;<\/li>\n<li>Etapa 2: Recurso \u00e0 JARI. &#8230;<\/li>\n<li>Etapa 3: Recurso ao Cetran. &#8230;<\/li>\n<li>Aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o no prazo. &#8230;<\/li>\n<li>Inconsist\u00eancia na autua\u00e7\u00e3o. &#8230;<\/li>\n<li>Falta de comprova\u00e7\u00e3o. &#8230;<\/li>\n<li>Equipamento n\u00e3o aferido. &#8230;<\/li>\n<li>Agente n\u00e3o autorizado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se livrar da multa da DCTF?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A boa not\u00edcia \u00e9 que a multa poder\u00e1 ser reduzidas em 50% quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, por\u00e9m antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; ou em 25%, se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado na intima\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fa\u00e7o para anular uma multa?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Para anular uma multa de tr\u00e2nsito, \u00e9 necess\u00e1rio seguir um processo administrativo, que consiste na apresenta\u00e7\u00e3o de uma defesa ou recurso \u00e0s autoridades competentes. No Brasil, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) rege os procedimentos para contesta\u00e7\u00e3o de multas de tr\u00e2nsito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o valor da multa Maed?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Fique atento \u00e0 Multa por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o (MAED)! \ud83d\udcb8 A multa \u00e9 de 1% ao m\u00eas sobre o imposto devido, com valor m\u00ednimo de R$ 165,74 e pode chegar a at\u00e9 20% do IR.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A multa por atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o (MAED) \u00e9 lan\u00e7ada quando o contribuinte est\u00e1 obrigado a apresentar determinada declara\u00e7\u00e3o e a entrega for realizada fora do prazo legal. Qual o valor da multa Maed? 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