{"id":5026,"date":"2025-07-18T13:17:25","date_gmt":"2025-07-18T13:17:25","guid":{"rendered":"http:\/\/690679f1-43c1-4286-a7ba-bc3e31b489eb"},"modified":"2025-07-18T13:17:25","modified_gmt":"2025-07-18T13:17:25","slug":"o-que-e-pacto-comissorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-pacto-comissorio\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 pacto comiss\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um pacto comiss\u00f3rio no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\nO pacto comiss\u00f3rio \u00e9 o ajuste que permite que o credor de direitos reais de garantia (ex. hipoteca ou penhor) fique com o bem para si caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no vencimento pelo devedor. O C\u00f3digo Civil (art. 1.428) considera nulo o pacto comiss\u00f3rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma escritura com pacto comiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O pacto comiss\u00f3rio nada mais \u00e9 do que uma cl\u00e1usula contratual que d\u00e1 ao credor o direito de posse sob uma propriedade deixada como garantia em um empr\u00e9stimo ou financiamento. Entretanto, antes mesmo de ser legalizada, essa a\u00e7\u00e3o j\u00e1 era praticada, de modo informal e sem uma nomenclatura espec\u00edfica.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 vedado?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A veda\u00e7\u00e3o ao pacto comiss\u00f3rio evita, justamente, que o credor garantido pelo direito real n\u00e3o se beneficie duplamente \u2013 para al\u00e9m do permitido \u2013 em preju\u00edzo dos demais credores.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O pacto comiss\u00f3rio \u00e9 permitido em um contrato de hipoteca?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Apesar de sua aparente utilidade na simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais, o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 expressamente proibido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como posso cancelar um pacto comiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>3) \u2013 O reconhecimento de firma, em nota promiss\u00f3ria, para cancelamento de pacto comiss\u00f3rio, deve ser exigido se houver conven\u00e7\u00e3o das partes, na escritura, sobre esse ponto ; mas a exig\u00eancia se o reconhecimento \u00e9 aut\u00eantico ou verdadeiro s\u00f3 deve ser feita, a nosso ver, se as partes assim previram na mesma escritura.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pacto promiss\u00f3rio?<\/h2>\n\nEm um contrato de empr\u00e9stimo ou financiamento, o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 uma cl\u00e1usula que d\u00e1 ao credor o direito de posse sobre o bem deixado como garantia em caso de inadimpl\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um pacto promiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O que \u00e9 o pacto comiss\u00f3rio? Em um contrato de empr\u00e9stimo ou financiamento, o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 uma cl\u00e1usula que d\u00e1 ao credor o direito de posse sobre o bem deixado como garantia em caso de inadimpl\u00eancia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um pacto comiss\u00f3rio real?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Trata-se de uma conven\u00e7\u00e3o entre as partes que permite ao credor reter para si o objeto da garantia em caso de n\u00e3o pagamento da d\u00edvida, sem necessidade de promover a venda judicial do bem ou qualquer outra medida executiva.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona um contrato promiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A promiss\u00f3ria \u00e9 um t\u00edtulo de pagamento. O emitente, ou subescritor, \u00e9 a pessoa que deve \u2013 ou seja, a pessoa que ir\u00e1 assinar a nota como promessa de pagamento. O tomador, ou benefici\u00e1rio, \u00e9 quem deve receber o pagamento. Essa pessoa fica com a nota at\u00e9 o momento da cobran\u00e7a.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pacto Comiss\u00f3rio \u00e9 permitido na hipoteca?<\/h2>\n\nApesar de sua aparente utilidade na simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es contratuais, o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 expressamente proibido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 vedado o pacto comiss\u00f3rio no penhor e na hipoteca.?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>No caso de contratos de penhor e hipoteca, o pacto comiss\u00f3rio \u00e9 explicitamente vedado para proteger o devedor. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o credor n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, se apropriar do bem dado em garantia sem que o processo legal adequado seja seguido.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 permitido pacto comiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe o pacto comiss\u00f3rio, isto \u00e9, o acordo que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga at\u00e9 o vencimento[1].<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o pacto comiss\u00f3rio na hipoteca e o admite de acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O pacto comiss\u00f3rio \u00e9 o ajuste que permite que o credor de direitos reais de garantia (ex. hipoteca ou penhor) fique com o bem para si caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no vencimento pelo devedor. O C\u00f3digo Civil (art. 1.428) considera nulo o pacto comiss\u00f3rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais bens podem ser objeto de hipoteca?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Pode ter por objeto bens im\u00f3veis, navios ou aeronaves pertencentes ao devedor ou a terceiro. Sendo im\u00f3veis, exige registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis , se for em aeronaves \u00e9 institu\u00edda por escritura p\u00fablica, mediante inscri\u00e7\u00e3o na Aeron\u00e1utica e averba\u00e7\u00e3o na respectiva matr\u00edcula.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel constituir se penhor ou hipoteca sobre um bem alienado fiduciariamente?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Portanto, o bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execu\u00e7\u00e3o de terceiro, sem necessidade de concord\u00e2ncia do credor fiduci\u00e1rio, desde que a penhora seja limitada aos &#8220;direitos e a\u00e7\u00f5es&#8221; do devedor, n\u00e3o se estendendo ao im\u00f3vel.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa pacto adjeto de hipoteca?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Normalmente, a compra e venda com pacto adjeto de hipoteca envolve a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com recursos advindos de financiamento pela institui\u00e7\u00e3o financeira, ao mesmo tempo em que o comprador d\u00e1 em garantia hipotec\u00e1ria, ao credor, o im\u00f3vel que est\u00e1 adquirindo.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o comiss\u00f3ria?<\/h2>\n\nA cl\u00e1usula comiss\u00f3ria, tamb\u00e9m conhecida como pacto comiss\u00f3rio, \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual que permite que o credor fique com um bem dado como garantia caso o devedor n\u00e3o cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no contrato.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 comiss\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A cl\u00e1usula comiss\u00f3ria, tamb\u00e9m conhecida como pacto comiss\u00f3rio, \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual que permite que o credor fique com um bem dado como garantia caso o devedor n\u00e3o cumpra com a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no contrato.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma clausula comiss\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Cl\u00e1usula comiss\u00f3ria \u00e9 aquela que autoriza o credor de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) a ficar com o bem para si caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no vencimento pelo devedor. Tal estipula\u00e7\u00e3o \u00e9 VEDADA pelo ordenamento jur\u00eddico.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o combinat\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria \u00e9 um tipo de a\u00e7\u00e3o em que a parte requer que o juiz que o r\u00e9u seja compelido a praticar ou n\u00e3o determinado ato ou prestar algo que n\u00e3o pode ser realizado por terceiro, sob pena pecuni\u00e1ria, caso haja descumprimento.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o pacto comiss\u00f3rio no novo C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Essa pr\u00e1tica foi proibida pelo C\u00f3digo Civil de 2021 e possui validade nula, j\u00e1 que, al\u00e9m de deixar o devedor desprotegido, pode gerar uma puni\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e0 d\u00edvida, pois com a execu\u00e7\u00e3o integral da garantia, sem avalia\u00e7\u00e3o do valor justo do im\u00f3vel e do que j\u00e1 foi pago, poderia haver uma perda desproporcional.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o comiss\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A opera\u00e7\u00e3o comiss\u00e1ria \u00e9 uma modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis que permite \u00e0 empresa (cedente) obter recursos financeiros sem que o cliente (sacado) seja notificado. Essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ideal para empresas com pol\u00edticas internas que restringem a venda de t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer cancelamento de pacto comiss\u00f3rio?<\/h2>\n\n3) \u2013 O reconhecimento de firma, em nota promiss\u00f3ria, para cancelamento de pacto comiss\u00f3rio, deve ser exigido se houver conven\u00e7\u00e3o das partes, na escritura, sobre esse ponto ; mas a exig\u00eancia se o reconhecimento \u00e9 aut\u00eantico ou verdadeiro s\u00f3 deve ser feita, a nosso ver, se as partes assim previram na mesma escritura.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cancelar pactos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O cancelamento de contrato acontece quando uma ou ambas as partes decidem desfazer o acordo firmado no documento. Ao tomarem essa decis\u00e3o, para cancelar o contrato, \u00e9 necess\u00e1rio que as partes concordem com os termos de rescis\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar cancelamento de penhora?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Deve ser apresentado mandado judicial expedido pelo ju\u00edzo do feito, com assinatura do MM Juiz devidamente autenticada, dirigido ao oficial de Registro de Im\u00f3veis, determinando o cancelamento da penhora\/arresto, do qual conste o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou que dela n\u00e3o cabe mais recurso.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cancelar um contrato feito em cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Reuni\u00e3o de documentos. Comece realizando uma cuidadosa coleta de todos os documentos relevantes relacionados ao contrato em foco. &#8230;<\/li>\n<li>An\u00e1lise de cl\u00e1usulas de rescis\u00e3o. &#8230;<\/li>\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o de termo de distrato. &#8230;<\/li>\n<li>Agendamento e comparecimento ao cart\u00f3rio. &#8230;<\/li>\n<li>Obten\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do cancelamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a propriedade na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em uma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Sim. Ao utilizar a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como garantia de pagamento de d\u00edvida, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel se torna o credor (geralmente uma entidade banc\u00e1ria), enquanto o devedor tem apenas a posse do bem.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem s\u00e3o as partes no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, duas s\u00e3o as \u2022partes: credor e devedor, j\u00e1 que o vendedor, uma vez recebido o pre\u00e7o da coisa, que lhe fora entregue pelo financiador, nada mais ter\u00e1 que ver com as rela\u00e7\u00f5es entre credor ( financia- dor) e devedor (comprador).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 o sujeito passivo do IPVA no caso de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O sujeito passivo do IPVA \u00e9 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em 1\u00ba de janeiro de cada ano, conforme estabelecido por lei.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem a propriedade resol\u00favel na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Art. 1.361. Considera-se fiduci\u00e1ria a propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel infung\u00edvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a baixa da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em um im\u00f3vel?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quando a d\u00edvida \u00e9 quitada, o nome do banco \u00e9 retirado do registro de im\u00f3vel, o que \u00e9 chamado de baixa de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Esse procedimento \u00e9 feito no Cart\u00f3rio de Registro do im\u00f3vel, e a transfer\u00eancia da propriedade passa para o nome do comprador.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 um pacto comiss\u00f3rio no C\u00f3digo Civil? O pacto comiss\u00f3rio \u00e9 o ajuste que permite que o credor de direitos reais de garantia (ex. hipoteca ou penhor) fique com o bem para si caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga no vencimento pelo devedor. 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