{"id":4914,"date":"2025-07-18T06:00:11","date_gmt":"2025-07-18T06:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/d0fdd0dd-5f7b-40d2-9bc5-bd21246a438d"},"modified":"2025-07-18T06:00:11","modified_gmt":"2025-07-18T06:00:11","slug":"o-que-e-excesso-de-exacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-excesso-de-exacao\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 excesso de exa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que se entende por excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\u00c9 um dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral, consistindo na exig\u00eancia de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza. Ver artigo 316, par\u00e1grafo 7\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a de excesso de exa\u00e7\u00e3o para concuss\u00e3o?<\/h2>\n\n(b) Concuss\u00e3o indireta ou impl\u00edcita \u2013 caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com tributo ou contribui\u00e7\u00e3o (CP, art. 316, caput); (c) Excesso de exa\u00e7\u00e3o na primeira modalidade \u2013 caracterizada pela conduta de exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o indevido (CP, art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre concuss\u00e3o e excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>(b) Concuss\u00e3o indireta ou impl\u00edcita \u2013 caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com tributo ou contribui\u00e7\u00e3o (CP, art. 316, caput); (c) Excesso de exa\u00e7\u00e3o na primeira modalidade \u2013 caracterizada pela conduta de exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o indevido (CP, art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que se entende sobre concuss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\u00c9 um dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do C\u00f3digo Penal).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre extors\u00e3o e concuss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Enquanto a concuss\u00e3o se caracteriza pela exig\u00eancia de vantagem indevida por parte de um funcion\u00e1rio p\u00fablico, sem o uso de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, a extors\u00e3o envolve coa\u00e7\u00e3o, marcando uma diferen\u00e7a significativa em termos de penalidade e gravidade da conduta.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa uma concuss\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Uma concuss\u00e3o \u00e9 uma les\u00e3o na cabe\u00e7a que ocorre quando o c\u00e9rebro se move ou se torce dentro do cr\u00e2nio. Concuss\u00f5es s\u00e3o um tipo de les\u00e3o cerebral traum\u00e1tica . S\u00e3o algumas das les\u00f5es mais comuns (e mais incompreendidas) que as pessoas sofrem.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\nO crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico exige tributo que saiba ou deveria saber indevido, ou, se devido, quando emprega meio vexat\u00f3rio ou gravoso n\u00e3o permitido.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\u00c9 um dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral, consistindo na exig\u00eancia de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando configura crime de extors\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O crime de extors\u00e3o acontece quando algu\u00e9m for\u00e7a outra pessoa a fazer algo contra sua vontade, usando viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o objetivo de conseguir uma vantagem econ\u00f4mica. Aqui, a v\u00edtima \u00e9 colocada em uma posi\u00e7\u00e3o de total vulnerabilidade, sendo obrigada a agir de uma maneira que beneficie o criminoso.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre crime consumado e crime exaurido?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>N\u00e3o existem grandes diferen\u00e7as entre o crime consumado e o chamado delito exaurido ou esgotado, que \u00e9 aquele que vai al\u00e9m da previs\u00e3o legal. O crime exaurido \u00e9 aquele que ir\u00e1 surtir efeitos de ordem lesiva, mesmo ap\u00f3s a conduta criminosa ter sido realizada.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\nO crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o consiste em exigir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 exa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\nArrecada\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 exa\u00e7\u00e3o da lei?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Arrecada\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o significado de ex\u00edlio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Ex\u00edlio \u00e9 o estado de ser for\u00e7ado a sair de sua terra natal (ou seja, vila, cidade, estado, prov\u00edncia, territ\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo pa\u00eds) e incapaz de retornar. Pessoas (ou corpora\u00e7\u00f5es e at\u00e9 governos) podem estar no ex\u00edlio por motivos legais ou outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 exculpa\u00e7\u00e3o no direito penal?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\u00c9 um direito que visa a preserva\u00e7\u00e3o da identidade da personalidade do sujeito em sociedade. Trata-se da recusa em cumprir um comando legal imposto pelo Estado que contraria as convic\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas de um sujeito em sociedade.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de excesso?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>5.2.1 Excesso doloso.<\/li>\n<li>5.2.2 Excesso culposo.<\/li>\n<li>5.2.3 Excesso intensivo.<\/li>\n<li>5.2.4 Excesso extensivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o excesso doloso e culposo?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O excesso se classifica em: a) doloso : o agente se excede com consci\u00eancia e vontade, respondendo pelo crime a t\u00edtulo de dolo; b) culposo : o agente se excede por neglig\u00eancia. Responder\u00e1 a t\u00edtulo de culpa, pois quebrou o dever objetivo de cuidado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 excesso no direito penal?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Entende-se por excesso quando o agente vai al\u00e9m dos limites permitidos para a prote\u00e7\u00e3o de seu direito, tendo este \u201cplus\u201d desnecess\u00e1rio sido cometido de forma dolosa ou culposa. Neste estudo, adota-se o excesso cometido de forma dolosa, pois \u00e9 o que mais se aproximada da leg\u00edtima defesa com excesso exculpante.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 excesso exculpavel?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturba\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu rev\u00f3lver mais vezes do que seria necess\u00e1rio para repelir o ataque, matando o agressor.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 excesso extensivo?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Ademais, subdivide-se o excesso em extensivo ou intensivo. O primeiro ocorre quando a injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, deixou de existir e o agente continua suas a\u00e7\u00f5es reativas. J\u00e1 o segundo diz respeito a escolha da rea\u00e7\u00e3o mais lesiva em estando \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o meio menos lesivo.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que se entende por excesso de exa\u00e7\u00e3o? \u00c9 um dos crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral, consistindo na exig\u00eancia de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza. 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