{"id":4626,"date":"2025-07-18T03:26:11","date_gmt":"2025-07-18T03:26:11","guid":{"rendered":"http:\/\/76da71ef-fef7-47a3-adaf-ebf89b767cf5"},"modified":"2025-07-18T03:26:11","modified_gmt":"2025-07-18T03:26:11","slug":"o-que-e-idpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-idpj\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 idpj"},"content":{"rendered":"\n\n

O que significa a sigla IDPJ?<\/h2>\n\nO Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) \u00e9 um procedimento previsto no C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro (artigos 133 a 137), introduzido pela Lei n\u00ba 13.105\/2015.
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O que acontece quando h\u00e1 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 a forma de adequar a pessoa jur\u00eddica aos fins para os quais a mesma foi criada. Al\u00e9m disso, \u00e9 a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privil\u00e9gio que \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, sendo uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jur\u00eddica das sociedades.
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O que significa IDPJ no processo trabalhista?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O que se procurou demonstrar, com o presente texto, \u00e9 a plena aplicabilidade ao Processo do Trabalho do \u201c Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ)\u201d previsto no novo CPC, pois n\u00e3o existe aqui qualquer preju\u00edzo aos Princ\u00edpios que informam o Processo do Trabalho.
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Qual a natureza jur\u00eddica do IDPJ?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica apresenta natureza de a\u00e7\u00e3o, devendo arcar a parte vencida com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.
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Quando \u00e9 cab\u00edvel o IDPJ?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O IDPJ, assim, ser\u00e1 o espa\u00e7o adequado para que sejam apuradas as mais diversas situa\u00e7\u00f5es de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, como, por exemplo: Nos casos de grupo econ\u00f4mico e cis\u00e3o societ\u00e1ria, para a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos requisitos do art. 50 do CC, em especial no que concerne a confus\u00e3o patrimonial.
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O que significa a sigla IDP?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) \u00e9 um centro de excel\u00eancia no ensino, pesquisa e extens\u00e3o com sedes em Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo.
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Quando se aplica a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\nQuando ocorre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica? A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica acontece em casos de abuso, fraude ou desvio de finalidade, visando proteger credores e cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais.
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S\u00e3o hip\u00f3teses autorizadoras de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O art. 28, caput, do CDC, autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de consumo quando ” houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social “.
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Qual a diferen\u00e7a entre desconsidera\u00e7\u00e3o e despersonaliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A despersonaliza\u00e7\u00e3o objetiva a destrui\u00e7\u00e3o da entidade pessoa jur\u00eddica. J\u00e1 a desconsidera\u00e7\u00e3o suspende os efeitos da separa\u00e7\u00e3o patrimonial in casu, isto \u00e9, objetiva desconsiderar no caso concreto dentro de seus limites, a pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que atr\u00e1s dela se escondem (TOMAZETTE, p. 262).
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Qual \u00e9 a hip\u00f3tese que enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>resposta: \u00c9 hip\u00f3tese que enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica: Excesso de poder por parte da empresa.
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Como se d\u00e1 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no novo CPC?<\/h2>\n\n\n

<\/p>136, caput, do Novo CPC. (1) Segundo o caput do art. 136, em geral, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 resolvida atrav\u00e9s de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Afinal, ela ocorre em qualquer momento do processo e pode ser essencial para a resolu\u00e7\u00e3o dele, como no caso do processo de execu\u00e7\u00e3o.
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Quais provas produzir em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica imp\u00f5e a parte que o apresenta a produ\u00e7\u00e3o da prova do desvio de finalidade e da confus\u00e3o patrimonial entre a pessoa f\u00edsica e\/ou a pessoa jur\u00eddica.
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O que \u00e9 o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\nTrata-se de uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jur\u00eddica (s\u00f3cio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.
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O que significa o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Trata-se de uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jur\u00eddica (s\u00f3cio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.
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Quando \u00e9 cab\u00edvel desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O dispositivo preceitua que a desconsidera\u00e7\u00e3o somente pode ser autorizada mediante clara comprova\u00e7\u00e3o de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica (PJ), seja por confus\u00e3o patrimonial entre os seus bens e os dos s\u00f3cios.
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O que acontece depois do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O incidente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ser aplicado em todas as fases do processo (conhecimento, cumprimento de senten\u00e7a, execu\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos executivos extrajudiciais). O processo ser\u00e1 suspenso, e o r\u00e9u ser\u00e1 citado para manifesta\u00e7\u00e3o em 15 dias, podendo requerer provas cab\u00edveis (art. 135, CPC).
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O que \u00e9 instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ?<\/h2>\n\nA instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio. Isso ocorre porque a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade pode ter consequ\u00eancias graves para s\u00f3cios, administradores ou trabalhadores responsabilizados por d\u00edvidas da empresa.
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O que significa instaurar IDPJ?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ( IDPJ ) \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico formalizado por meio de um pedido judicial que permite, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, responsabilizar os s\u00f3cios ou administradores de uma empresa por obriga\u00e7\u00f5es da sociedade, inclusive comprometendo seu patrim\u00f4nio pessoal.
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O que significa a instaura\u00e7\u00e3o de um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Para, ap\u00f3s 20 anos de discuss\u00e3o, permitir que o novo C\u00f3digo Civil Brasileiro traga em seu artigo 50 a objetiva\u00e7\u00e3o legal da desconsidera\u00e7\u00e3o. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um incidente que suspende de forma tempor\u00e1ria, a possibilidade de se manter a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre a sociedade e seus s\u00f3cios.
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O que \u00e9 um IDPJ?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica ( IDPJ ) \u00e9 um mecanismo processual que permite aos credores, em determinadas circunst\u00e2ncias, atingir os bens particulares dos s\u00f3cios ou administradores de uma empresa, ultrapassando a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica.
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O que \u00e9 IDPJ no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O que interessa analisar, neste estudo, \u00e9 a quest\u00e3o afeta ao novo incidente criado pelo regime do processo civil comum, denominado de \u201cincidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ( IDPJ )\u201d, e que vem expresso nos artigos 133 a 137 do novo c\u00f3digo.
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Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Quais as consequ\u00eancias da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica? A consequ\u00eancia principal da despersonaliza\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica \u00e9 atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios. Ainda que a d\u00edvida seja da empresa, eles ser\u00e3o respons\u00e1veis por satisfaz\u00ea-la com seus recursos particulares.
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Tem sucumb\u00eancia em IDPJ?<\/h2>\n\nProcesso. O IDPJ, previsto no artigo 134 do CPC, n\u00e3o est\u00e1 no trecho da legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O pagamento, segundo o CPC, \u00e9 devido na reconven\u00e7\u00e3o; no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo; na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o; e nos recursos interpostos.
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O IDPJ tem sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (13\/2), que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica ( IDPJ ).
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Tem custas na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de custas processuais.
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\u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>\u200bA Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, por maioria, que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.
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Quando n\u00e3o cabem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n

<\/p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel arbitrar honor\u00e1rios sucumbenciais quando n\u00e3o h\u00e1 nenhuma atua\u00e7\u00e3o do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.
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Quando s\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos em algumas situa\u00e7\u00f5es, sendo a primeira quando tem-se vencedor e vencido, sendo que a parte vencida no processo deve arcar com os honor\u00e1rios do vencedor da causa. Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel mesmo que o advogado atue em causa pr\u00f3pria e seja ele o vencedor do processo.
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Qual \u00e9 o prazo para pedir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n

Qual o prazo para requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Art. 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.
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Quando podemos requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cO juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social.
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Qual o momento de pedir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica trabalhista?<\/h2>\n\n\n

<\/p>134, caput e \u00a7 2\u00ba, do NCPC admite o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica9 a qualquer tempo e em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial.
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O que diz o artigo 135 do CPC?<\/h2>\n\n\n

<\/p>135 do CPC determina que o integrante da pessoa jur\u00eddica deve ser citado para manifesta\u00e7\u00e3o e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias, o que pode envolver o risco de haver desvio ou oculta\u00e7\u00e3o de bens por parte de s\u00f3cios, administradores e pessoas jur\u00eddicas que podem ter seu patrim\u00f4nio constrito.
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Quais os requisitos para requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, s\u00e3o assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos s\u00f3cios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jur\u00eddica ; a confus\u00e3o patrimonial, pela inexist\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica e os de seus s\u00f3cios.
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Qual \u00e9 o prazo para impugnar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica trabalhista?<\/h2>\n\n\n

<\/p>PRAZO: 15 dias art. 135 CPC.
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