{"id":4438,"date":"2025-07-18T01:45:13","date_gmt":"2025-07-18T01:45:13","guid":{"rendered":"http:\/\/76ea7ba6-e85c-437d-a1d5-dbec1adb3782"},"modified":"2025-07-18T01:45:13","modified_gmt":"2025-07-18T01:45:13","slug":"o-que-e-base-legal-cref","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-base-legal-cref\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 base legal cref"},"content":{"rendered":"\n\n

O que \u00e9 base legal?<\/h2>\n\nA base legal \u00e9 um conceito fundamental no campo do direito, que se refere \u00e0 justificativa legal para a realiza\u00e7\u00e3o de determinada a\u00e7\u00e3o ou atividade. \u00c9 a norma ou o conjunto de normas que embasam juridicamente uma determinada conduta, estabelecendo os direitos e deveres das partes envolvidas.
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O que \u00e9 uma base legal na LGPD?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O que \u00e9 base legal para tratamento de dados pessoais? Trata-se da base que autoriza o tratamento dos dados, ou seja, que d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es, estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), autorizando a coleta e tratamento das informa\u00e7\u00f5es. As empresas que n\u00e3o t\u00eam base legal para acessar os dados, infringem a lei.
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O que \u00e9 base legal no requerimento do CREF?<\/h2>\n\n\n

<\/p>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o do CONFEF 434\/2021, \u00e9 fundamental que cada egresso do curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica tenha em m\u00e3os a informa\u00e7\u00e3o da base legal do seu diploma. Isso significa o n\u00famero da Resolu\u00e7\u00e3o emitida pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o que respalda o seu curso. N\u00e3o deixe para depois!
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O que \u00e9 uma certid\u00e3o de base legal?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Mais especificamente, uma certid\u00e3o atesta (garante) a exist\u00eancia de um ato ou de um fato jur\u00eddico (relevante no mundo jur\u00eddico), sendo uma garantia que uma informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, pois essa informa\u00e7\u00e3o se sustenta por f\u00e9-p\u00fablica (foi emitida por uma autoridade p\u00fablica).
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Qual \u00e9 a base legal do curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica?<\/h2>\n\nL9696. LEI N\u00ba 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.
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Qual a base legal do curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>L9696. LEI N\u00ba 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.
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O que devo colocar na base legal do CREF?<\/h2>\n\n\n

<\/p>d) base legal do respectivo curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ou seja, n\u00famero da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na qual est\u00e1 baseada a autoriza\u00e7\u00e3o do curso; e) data de ingresso do graduado no curso; f) data da cola\u00e7\u00e3o de grau.
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Como saber a base legal do curso?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Pode estar no hist\u00f3rico, no diploma ou em uma declara\u00e7\u00e3o oficial da institui\u00e7\u00e3o. Lembre-se de que \u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o que determinar\u00e1 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e como voc\u00ea poder\u00e1 exercer sua profiss\u00e3o de forma legal e \u00e9tica.
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Qual \u00e9 a base da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, segundo a BNCC, aborda a express\u00e3o dos alunos atrav\u00e9s das pr\u00e1ticas corporais, que possibilitam experi\u00eancias sociais, est\u00e9ticas, emotivas e l\u00fadicas, essenciais para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. \u00c9 um dos componentes curriculares e uma das compet\u00eancias essenciais para o Ensino Fundamental.
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Quem n\u00e3o tem CREF pode trabalhar?<\/h2>\n\n\n

<\/p>\u25b6O exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ocorre quando pessoas sem forma\u00e7\u00e3o e sem registro no Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ( CREF ) atuam como personal trainers ou professores.
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Qual \u00e9 a lei que rege a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Lei Federal N\u00ba 9.696, de 1 de setembro de 1998 – Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica.
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O que seria base legal do curso?<\/h2>\n\nDeclara\u00e7\u00e3o de base legal \u00e9 o documento, fornecido pela secretaria do curso, que informa qual a habilita\u00e7\u00e3o do profissional nas diferentes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
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O que significa curso legal?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O que \u00e9 curso legal? Uma moeda de curso legal \u00e9 aquela que, segundo a lei, pode ser usada para quitar d\u00edvidas p\u00fablicas, d\u00edvidas privadas e cumprir obriga\u00e7\u00f5es financeiras como pagamentos de impostos, contratos, multas ou danos legais.
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Onde achar base legal CREF?<\/h2>\n\nPode estar no hist\u00f3rico, no diploma ou em uma declara\u00e7\u00e3o oficial da institui\u00e7\u00e3o. Lembre-se de que \u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o que determinar\u00e1 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e como voc\u00ea poder\u00e1 exercer sua profiss\u00e3o de forma legal e \u00e9tica.
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Onde encontrar base legal CREF?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Pode estar no hist\u00f3rico, no diploma ou em uma declara\u00e7\u00e3o oficial da institui\u00e7\u00e3o. Lembre-se de que \u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o que determinar\u00e1 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e como voc\u00ea poder\u00e1 exercer sua profiss\u00e3o de forma legal e \u00e9tica.
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Como saber a base legal do meu curso?<\/h2>\n\n\n

<\/p>No s\u00edtio https:\/\/emec.mec.gov.br \u00e9 poss\u00edvel consultar a situa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e de cursos de gradua\u00e7\u00e3o, assim como seus respectivos atos autorizativos.
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O que s\u00e3o bases legais?<\/h2>\n\nBases legais s\u00e3o os casos (ou hip\u00f3teses, como chamamos no Direito) em que a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais. De acordo com a lei, qualquer pessoa que trate dados pessoais, seja ela f\u00ed- sica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, deve realizar este tratamento com o fun- damento em uma base legal.
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O que s\u00e3o as bases legais LGPD?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Bases legais s\u00e3o os casos (ou hip\u00f3teses, como chamamos no Direito) em que a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais. De acordo com a lei, qualquer pessoa que trate dados pessoais, seja ela f\u00ed- sica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, deve realizar este tratamento com o fun- damento em uma base legal.
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Qual \u00e9 uma das bases legais para o tratamento de dados?<\/h2>\n\n\n

<\/p>As bases legais para o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis est\u00e3o previstas no art. 11 da LGPD. J\u00e1 no caso de transfer\u00eancia internacional de dados pessoais, \u00e9 necess\u00e1rio atender \u00e0s hip\u00f3teses legais indicadas no art. 33.
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Qual \u00e9 a base legal para a execu\u00e7\u00e3o de contrato?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Execu\u00e7\u00e3o de contrato \u00e9 uma das bases legais previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d), no artigo 7\u00ba, inciso V. Aplic\u00e1vel quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
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Como citar base legal?<\/h2>\n\nA refer\u00eancia para legisla\u00e7\u00e3o deve ser, essencialmente, preparada com o seguinte formato: JURISDI\u00c7\u00c3O OU CABE\u00c7ALHO DA ENTIDADE. Ep\u00edgrafe e ementa transcrita conforme publicada. Local da publica\u00e7\u00e3o: Dados da publica\u00e7\u00e3o, ano da publica\u00e7\u00e3o.
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Como citar um artigo legal?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A refer\u00eancia para legisla\u00e7\u00e3o deve ser, essencialmente, preparada com o seguinte formato: JURISDI\u00c7\u00c3O OU CABE\u00c7ALHO DA ENTIDADE. Ep\u00edgrafe e ementa transcrita conforme publicada. Local da publica\u00e7\u00e3o: Dados da publica\u00e7\u00e3o, ano da publica\u00e7\u00e3o.
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Como colocar cita\u00e7\u00e3o de lei?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Nessa condi\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita de duas formas: entre par\u00eanteses, informando o n\u00famero da lei, ou como parte do texto, incluindo o t\u00edtulo da lei e o n\u00famero entre par\u00eanteses. Exemplo com o n\u00famero da lei entre par\u00eanteses: “A LGPD estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais ( Lei n\u00ba 13.709\/2018).”
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Como referenciar legisla\u00e7\u00e3o ABNT?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Para referenciar legisla\u00e7\u00e3o, deve-se incluir os elementos: jurisdi\u00e7\u00e3o ou cabe\u00e7alho da entidade, em letras mai\u00fasculas; ep\u00edgrafe (o texto que se coloca no come\u00e7o de uma lei e que serve para esclarecer seus prop\u00f3sitos e fixar a data de sua aplica\u00e7\u00e3o), numera\u00e7\u00e3o e dados da publica\u00e7\u00e3o.
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Como citar jurisprud\u00eancia ABNT?<\/h2>\n\n\n

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