{"id":4010,"date":"2025-07-17T21:50:08","date_gmt":"2025-07-17T21:50:08","guid":{"rendered":"http:\/\/08ae01b6-e515-43d6-afc6-19ff970a5b49"},"modified":"2025-07-17T21:50:08","modified_gmt":"2025-07-17T21:50:08","slug":"o-que-e-prazo-peremptorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-prazo-peremptorio\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 prazo perempt\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n\n

O que \u00e9 prazo perent\u00f3rio?<\/h2>\n\nUm prazo processual pode ser dilat\u00f3rio ou perent\u00f3rio. Diz-se perent\u00f3rio o prazo cujo decurso extingue o direito a praticar o ato ap\u00f3s decorridos os tr\u00eas primeiros dias \u00fateis subsequentes.
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O que \u00e9 ato perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Prazo perempt\u00f3rio \u00e9 um conceito jur\u00eddico utilizado para designar um per\u00edodo de tempo fixado pela lei ou pelo juiz dentro do qual determinada parte deve cumprir um ato processual de maneira obrigat\u00f3ria e sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.
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\u00c9 perempt\u00f3rio o que significa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>1 Que perime. 2 Que n\u00e3o admite d\u00favidas ou obje\u00e7\u00f5es; decisivo, terminante. 3 Jur Que p\u00f5e termo \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia judicial.
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O que \u00e9 um prazo n\u00e3o perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n

O que quer dizer prazo perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Um prazo processual pode ser dilat\u00f3rio ou perent\u00f3rio. Diz-se perent\u00f3rio o prazo cujo decurso extingue o direito a praticar o ato ap\u00f3s decorridos os tr\u00eas primeiros dias \u00fateis subsequentes. Nesses tr\u00eas primeiros dias, a validade da pr\u00e1tica do ato dependente do pagamento de uma multa.
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Quais prazos n\u00e3o s\u00e3o preclusivos?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a defesa e documentos n\u00e3o \u00e9 preclusivo. O princ\u00edpio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, em conjunto com o da instrumentalidade das formas, imp\u00f5e seja priorizada a solu\u00e7\u00e3o da lide, em seu m\u00e9rito, em detrimento das formas, desde que as partes n\u00e3o sofram preju\u00edzo.
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Quais s\u00e3o os prazos perempt\u00f3rios do CPC?<\/h2>\n\nQuais s\u00e3o os exemplos de prazos perempt\u00f3rios? Alguns exemplos de prazos perempt\u00f3rios incluem o prazo para interpor recursos judiciais, prazos para contesta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em um processo, prazos para impugnar decis\u00f5es ou para apresentar determinadas provas.
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Como s\u00e3o contados os prazos no C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Texto: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento.\u201d Quando se conta um prazo, o primeiro dia, ou seja, o dia do in\u00edcio da contagem do prazo, \u00e9 exclu\u00eddo.
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Quais s\u00e3o os tipos de prazos?<\/h2>\n\nQuais s\u00e3o os tipos de prazo? Os prazos s\u00e3o divididos em tr\u00eas tipos: Legal, Judicial e Convencional. O primeiro trata-se do prazo previsto em lei, o segundo do fixado pelo juiz e o \u00faltimo, trata-se do prazo acordado pelas partes do processo.
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Quais s\u00e3o os tipos de prazos processuais?<\/h2>\n\n\n

<\/p>1) Legais: quando s\u00e3o fixados em lei; 2) Judiciais: quando s\u00e3o fixados por crit\u00e9rios do juiz; 3) Convencionais: s\u00e3o aqueles prazos estabelecidos pelas partes, em comum acordo.
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Como os prazos processuais podem ser classificados?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Os prazos processuais podem ser classificados de diversas formas. Uma das classifica\u00e7\u00f5es mais relevantes os divide em prazos legais, judiciais e convencionais.
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O que s\u00e3o prazos comuns?<\/h2>\n\n\n

<\/p>4. Prazos comuns e particulares. S\u00e3o comuns os prazos destinados a todas as partes para a pr\u00e1tica de determinado ato processual. Exemplo: prazo para recurso de senten\u00e7a que acolheu parcialmente o pedido, pois autor e r\u00e9u s\u00e3o vencidos.
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Quais s\u00e3o os prazos pr\u00f3prios?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Os prazos pr\u00f3prios s\u00e3o aqueles destinados para a pr\u00e1tica dos atos processuais pelas partes. Uma vez que esses prazos n\u00e3o sejam observados ocorre a preclus\u00e3o, conforme disposto no artigo 223 do CPC\/15.
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Quais s\u00e3o os prazos para um juiz?<\/h2>\n\n\n

<\/p>H\u00e1 ainda previs\u00e3o de prazos para os pronunciamentos judiciais, conforme suas esp\u00e9cies: 5 dias para proferir despachos; 10 dias para proferir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias; 30 dias para proferir senten\u00e7as.
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Como saber se o prazo \u00e9 perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\nA principal caracter\u00edstica do prazo perempt\u00f3rio \u00e9 sua rigidez. Ele se diferencia do prazo dilat\u00f3rio, que \u00e9 estabelecido para cumprir formalidades do processo e admite prorroga\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou por acordo das partes.
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Como posso saber se um prazo \u00e9 perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Quais as diferen\u00e7as entre prazo perempt\u00f3rio e prazo dilat\u00f3rio? O prazo perempt\u00f3rio \u00e9 inflex\u00edvel e obrigat\u00f3rio; ningu\u00e9m pode alter\u00e1-lo. J\u00e1 o prazo dilat\u00f3rio \u00e9 mais flex\u00edvel; as partes podem alter\u00e1-lo por acordo ou o juiz pode alter\u00e1-lo conforme a necessidade do processo.
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Como saber se o prazo \u00e9 penal ou processual?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O prazo penal (direito material) \u00e9 contado de forma diversa do prazo processual (direito processual penal). Na contagem do prazo penal o primeiro dia \u00e9 contado, independente do hor\u00e1rio de in\u00edcio, quanto ao prazo processual, n\u00e3o se inclui o dia de in\u00edcio no prazo, mas sim o dia do vencimento (art.
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O juiz pode reduzir o prazo perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\nEm complemento, o \u00a7 1\u00ba do art. 222 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC , de aplica\u00e7\u00e3o no processo do trabalho na forma dito acima, pro\u00edbe que o juiz reduza prazos perempt\u00f3rios sem a anu\u00eancia das partes. Ainda, nos termos do art.
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Juiz pode reduzir prazo Peremptorio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Em complemento, o \u00a7 1\u00ba do art. 222 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC , de aplica\u00e7\u00e3o no processo do trabalho na forma dito acima, pro\u00edbe que o juiz reduza prazos perempt\u00f3rios sem a anu\u00eancia das partes. Ainda, nos termos do art.
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O juiz pode alterar o prazo processual?<\/h2>\n\n\n

<\/p>828, \u00a7 1\u00ba, CPC\/15) ou o que estabelece 05 (cinco) dias para a parte contr\u00e1ria se manifestar sobre a proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o certificada nos autos por Oficial de Justi\u00e7a (art. 154, \u00a7 \u00fanico, CPC\/15). Em princ\u00edpio, nem as partes, nem o juiz podem alterar os prazos legais.
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\u00c9 vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Ao juiz \u00e9 vedado dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova. Os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o do juiz tamb\u00e9m se aplicam aos auxiliares da justi\u00e7a, mas n\u00e3o alcan\u00e7am os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
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Qual prazo legal pode ser ampliado pelo juiz?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Contudo, no novo ordenamento jur\u00eddico, existe a possibilidade do juiz reduzir os prazos perempt\u00f3rios caso haja a vontade das partes. A prorroga\u00e7\u00e3o pode ser de at\u00e9 dois meses em locais de dif\u00edcil acesso e o vencimento tamb\u00e9m pode ser estabelecido como indeterminado em caso de calamidade p\u00fablica.
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O juiz pode reduzir o prazo legal perempt\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n

<\/p>\u00a7 1\u00ba Ao juiz \u00e9 vedado reduzir prazos perempt\u00f3rios sem anu\u00eancia das partes. \u00a7 2\u00ba Havendo calamidade p\u00fablica, o limite previsto no caput para prorroga\u00e7\u00e3o de prazos poder\u00e1 ser excedido.
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Qual a diferen\u00e7a entre prescri\u00e7\u00e3o, preclus\u00e3o e peremp\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de um processo por neglig\u00eancia da parte autora. Preclus\u00e3o \u00e9 a perda de faculdades processuais por n\u00e3o exerc\u00ea-las adequadamente. Prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o devido ao tempo decorrido.
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O que \u00e9 prazo perent\u00f3rio? Um prazo processual pode ser dilat\u00f3rio ou perent\u00f3rio. Diz-se perent\u00f3rio o prazo cujo decurso extingue o direito a praticar o ato ap\u00f3s decorridos os tr\u00eas primeiros dias \u00fateis subsequentes. O que \u00e9 ato perempt\u00f3rio? Prazo perempt\u00f3rio \u00e9 um conceito jur\u00eddico utilizado para designar um per\u00edodo de tempo fixado pela lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4010","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conteudo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4010"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4011,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4010\/revisions\/4011"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}