<\/p>M\u00daNUS P\u00daBLICO: s\u00e3o os encargos p\u00fablicos atribu\u00eddos por lei a uma pessoa, tais como tutores, curadores e inventariantes judiciais.
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<\/p>Munus, em latim, significa encargo, dever, \u00f4nus, fun\u00e7\u00e3o. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste \u00faltimo caso, denomina-se m\u00fanus p\u00fablico. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, \u00e9 considerado um m\u00fanus p\u00fablico, assim como o dever de votar.
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<\/p>O m\u00fanus p\u00fablico \u00e9 um conceito jur\u00eddico que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o que o Estado ou entidades p\u00fablicas t\u00eam de prestar servi\u00e7os ou realizar atividades que s\u00e3o de interesse coletivo. Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir que os direitos dos cidad\u00e3os sejam respeitados e que as necessidades da sociedade sejam atendidas.
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<\/p>M\u00fanus P\u00fablico \u2013 \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser exercida por algu\u00e9m atendendo o poder p\u00fablico, em raz\u00e3o de lei… A palavra m\u00fanus tem origem no latim e significa dever, obriga\u00e7\u00e3o, etc.
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<\/p>A advocacia \u00e9 essencial ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e indispens\u00e1vel ao bom funcionamento da Justi\u00e7a. O m\u00fanus social do Advogado traz a responsabilidade e compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, igualit\u00e1ria e fraterna.
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<\/p>Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em car\u00e1ter permanente para coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, n\u00e3o podem representar, em ju\u00edzo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
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<\/p>2. Consoante estabelece o \u00a7 2\u00ba do artigo 35 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB “a compensa\u00e7\u00e3o ou o desconto dos honor\u00e1rios contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente s\u00f3 podem ocorrer se houver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou previs\u00e3o contratual”.
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<\/p>O m\u00fanus p\u00fablico da advocacia \u00e9 dar voz aos cidad\u00e3os, representando e defendendo seus direitos, por isso sua indispensabilidade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a est\u00e1 prevista no artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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<\/p>M\u00fanus p\u00fablico \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta por lei, em atendimento ao Poder P\u00fablico, que beneficia a coletividade e n\u00e3o pode ser recusada.
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<\/p>\u00a7 2\u00ba No processo judicial, o advogado contribui, na postula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem m\u00fanus p\u00fablico. \u00a7 3\u00ba No exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es, nos limites desta lei.
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<\/p>6 sin\u00f4nimos de m\u00fanus para 3 sentidos da palavra m\u00fanus: 1 encargo, fun\u00e7\u00e3o, incumb\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o.
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<\/p>2 decreto, delibera\u00e7\u00e3o, despacho, determina\u00e7\u00e3o, mandato, ordem, ordena\u00e7\u00e3o, preceito, prescri\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a.
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<\/p>Tornar murcho: 1 secar, ressecar, ressequir, emurchecer, murchecer, mirrar, definhar, envelhecer, desmedrar, destruir, matar, morrer, acabar, fenecer, sucumbir, fanar, estiolar.
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<\/p>A Ordem dos Advogados do Brasil tem um regime de direito p\u00fablico, o que caracteriza a natureza de uma autarquia, pois ela assume ou exerce atividades, miss\u00f5es t\u00edpicas de servi\u00e7o p\u00fablico.
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O que \u00e9 m\u00fanus p\u00fablico? M\u00daNUS P\u00daBLICO: s\u00e3o os encargos p\u00fablicos atribu\u00eddos por lei a uma pessoa, tais como tutores, curadores e inventariantes judiciais. O que \u00e9 um m\u00fanus p\u00fablico do servidor? M\u00daNUS P\u00daBLICO: s\u00e3o os encargos p\u00fablicos atribu\u00eddos por lei a uma pessoa, tais como tutores, curadores e inventariantes judiciais. Quem tem munus p\u00fablico? […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conteudo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3980"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3980\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3981,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3980\/revisions\/3981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}