{"id":3201,"date":"2025-07-17T14:12:23","date_gmt":"2025-07-17T14:12:23","guid":{"rendered":"http:\/\/60e6ce4d-38c6-4c55-9b4a-dfc50e83f306"},"modified":"2025-07-17T14:12:23","modified_gmt":"2025-07-17T14:12:23","slug":"o-que-e-avcb-e-para-que-serve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-avcb-e-para-que-serve\/","title":{"rendered":"O que e avcb \u00e9 para que serve"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a responsabilidade para tirar o AVCB?<\/h2>\n\nO locador deve entregar os documentos que s\u00e3o necess\u00e1rios para o AVCB, por exemplo, \u00e9 o caso do habite-se. Sem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria o locat\u00e1rio n\u00e3o conseguir\u00e1 o AVCB e que, poder\u00e1, inclusive, o locat\u00e1rio pedir o desfazimento do neg\u00f3cio sem o pagamento da multa: Loca\u00e7\u00e3o comercial. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve tirar o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quem Deve Providenciar o AVCB? O AVCB \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio regulado pelo Corpo de Bombeiros estadual. Deve ser emitido antes do in\u00edcio do neg\u00f3cio, certificando que o pr\u00e9dio possui um sistema adequado de controle e combate a inc\u00eandios, incluindo extintores, hidrantes, sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, entre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve pagar o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 1257\/2015 (Institui o C\u00f3digo estadual de prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandios e Emerg\u00eancias e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, ou seja, \u00e9 tanto do respons\u00e1vel pelo uso (Locador) quanto do propriet\u00e1rio (Locat\u00e1rio).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o profissional respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de um AVCB ou um CLCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u00c9 v\u00e1lido lembrar que tanto o AVCB quanto o CLCB precisam de um engenheiro para se responsabilizar pelas medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio da edifica\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode elaborar o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Ela ser\u00e1 realizada por um bombeiro da Se\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica respons\u00e1vel por atestar se as medidas implementadas nas edifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A vistoria do CBPMESP na edifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aprovada ou n\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o ppci, locador ou locat\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e9 o respons\u00e1vel por providenciar o PPCI na sua forma completa\/PSPCI e sua execu\u00e7\u00e3o, bem como pelo funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e por manter o Alvar\u00e1 de Preven\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio com a validade em dia, providenciando a sua renova\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do AVCB?<\/h2>\n\nO Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros(AVCB) \u00e9 uma das licen\u00e7as emitidas pelo Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar, atestando as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio nas edifica\u00e7\u00f5es.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o objetivo do AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) \u00e9 o certificado que atesta que edifica\u00e7\u00e3o possui todas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico, previstas na legisla\u00e7\u00e3o, dimensionadas atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de Projeto T\u00e9cnico Simplificado (PTS) ou Projeto T\u00e9cnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de &#8230;<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ( AVCB ) \u00e9 uma licen\u00e7a emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e obrigat\u00f3rias de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o objetivo do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros: o que \u00e9 e qual sua import\u00e2ncia? O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros tem como objetivo atestar que o condom\u00ednio segue todas as medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 exigido no AVCB?<\/h2>\n\nNa vistoria para obten\u00e7\u00e3o do AVCB, s\u00e3o avaliados diversos aspectos de seguran\u00e7a, como sistemas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, sa\u00eddas de emerg\u00eancia, sinaliza\u00e7\u00e3o, entre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que deve constar no AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas;<\/li>\n<li>Sa\u00eddas de emerg\u00eancia;<\/li>\n<li>Extintores de inc\u00eandio;<\/li>\n<li>Ilumina\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/li>\n<li>Central de g\u00e1s;<\/li>\n<li>Instala\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o AVCB garante?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O AVCB \u00e9 um documento essencial que garante o funcionamento de um com\u00e9rcio ou de ind\u00fastria dentro da edifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, at\u00e9 mais importante, \u00e9 a garantia de que em qualquer eventualidade, o dano causado \u00e0s pessoas, produtos e o local seja minimizado ao m\u00e1ximo.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como posso saber se preciso de um AVCB ou CLCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O CLCB \u00e9 direcionado para edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco classificadas como de baixo risco, como pequenos com\u00e9rcios, enquanto o AVCB \u00e9 direcionado para edifica\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e alto risco, como pr\u00e9dios residenciais, industriais, comerciais, entre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as etapas para emitir um AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Etapa 1 \u2013 Desenvolver ou adequar o projeto de PCI.<\/li>\n<li>Etapa 2 \u2013 Instalar e\/ou adequar os equipamentos de combate ao inc\u00eandio.<\/li>\n<li>Etapa 3 \u2013 Realizar treinos com todos os colaboradores do local.<\/li>\n<li>Etapa 4 \u2013 Emitir atestados e laudos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o AVCB \u00e9 dispensado?<\/h2>\n\n\u00c9 interessante observar que a dispensa do AVCB abrange: Resid\u00eancias exclusivamente unifamiliares. Resid\u00eancias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupa\u00e7\u00e3o mista, com at\u00e9 dois pavimentos e que possuam acessos independentes.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 isento do AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A dispensa do AVCB \u00e9 aplic\u00e1vel apenas a resid\u00eancias unifamiliares, incluindo aquelas localizadas em pisos superiores de estabelecimentos comerciais. No entanto, empresas, ind\u00fastrias, sal\u00f5es de festas, eventos e igrejas precisam passar pela avalia\u00e7\u00e3o dos bombeiros antes de receberem pessoas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem \u00e9 obrigado a tirar o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Voc\u00ea que \u00e9 comerciante ou empres\u00e1rio, para funcionarem regularmente, \u00e9 necess\u00e1rio, renovar ou emitir a licen\u00e7a do Bombeiro, a partir de 2022 \u00e9 obrigat\u00f3rio a licen\u00e7a do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB(Certificado de Licen\u00e7a do Corpo de Bombeiros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como saber se preciso de AVCB ou CLCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O CLCB \u00e9 direcionado para edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco classificadas como de baixo risco, como pequenos com\u00e9rcios, enquanto o AVCB \u00e9 direcionado para edifica\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e alto risco, como pr\u00e9dios residenciais, industriais, comerciais, entre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais lugares s\u00e3o obrigados a ter AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quais lugares s\u00e3o obrigados a ter AVCB? Edifica\u00e7\u00f5es com \u00e1rea constru\u00edda maior que 750m\u00b2 e concentra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico acima de 250 pessoas. Se o im\u00f3vel tiver mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio o documento.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 necess\u00e1rio alvar\u00e1 do corpo de bombeiros?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quem precisa solicitar o alvar\u00e1? Ele deve ser solicitado para qualquer espa\u00e7o f\u00edsico utilizado com fins de trabalho ou que receba o p\u00fablico.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga o AVCB \u00e9 o propriet\u00e1rio ou inquilino?<\/h2>\n\nO que a lei diz sobre o AVCB ? Conforme consta na Lei Complementar n\u00ba 1257\/2015, em seu artigo 23, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, ou seja, \u00e9 tanto do respons\u00e1vel pelo uso (Locador) quanto do propriet\u00e1rio (Locat\u00e1rio).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem deve pagar o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Portanto, o que a lei fala \u00e9 que \u00e9 responsabilidade do locador e do locat\u00e1rio, que \u00e9 quem usa o im\u00f3vel, de cuidar das medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de emitir o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Quem Deve Providenciar o AVCB? O AVCB \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio regulado pelo Corpo de Bombeiros estadual. Deve ser emitido antes do in\u00edcio do neg\u00f3cio, certificando que o pr\u00e9dio possui um sistema adequado de controle e combate a inc\u00eandios, incluindo extintores, hidrantes, sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, entre outros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem paga a vistoria do bombeiro?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 1257\/2015 (Institui o C\u00f3digo estadual de prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandios e Emerg\u00eancias e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas), em seu artigo 23, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, ou seja, \u00e9 tanto do respons\u00e1vel pelo uso (Locador) quanto do propriet\u00e1rio (Locat\u00e1rio).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O AVCB \u00e9 responsabilidade do locador ou do inquilino?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Por conta dessa documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do im\u00f3vel, geralmente o AVCB \u00e9 responsabilidade do propriet\u00e1rio. A imobili\u00e1ria que tem uma procura\u00e7\u00e3o para gerenciar a loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode incorporar esse servi\u00e7o e garantir o conforto do locador.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se eu n\u00e3o tiver AVCB?<\/h2>\n\nIsso porque, a aus\u00eancia do documento pode acarretar multa, e em caso de inc\u00eandios, o s\u00edndico pode responder civil e criminalmente, caso aconte\u00e7a uma morte ou algo mais tr\u00e1gico. \u00c9 importante destacar que o pagamento da multa n\u00e3o exime o condom\u00ednio da obriga\u00e7\u00e3o de corrigir as irregularidades encontradas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que pode acontecer se uma empresa n\u00e3o tiver um AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A aus\u00eancia do AVCB no com\u00e9rcio pode resultar em advert\u00eancias, multas ou at\u00e9 mesmo na interdi\u00e7\u00e3o do local. Al\u00e9m dos impactos financeiros, a falta desse documento pode levar a processos judiciais. O valor da multa varia conforme o estado; em S\u00e3o Paulo, por exemplo, pode chegar a R$ 300 mil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa por n\u00e3o ter AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Na cota\u00e7\u00e3o de 2021, esse valor pode variar entre R$ 290,90 e R$ 290 mil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de um AVCB vencido?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Principais consequ\u00eancias de manter o AVCB vencido :<\/li>\n<li> Impossibilidade de renovar o alvar\u00e1 de funcionamento da empresa; Perda da cobertura de seguros em caso de inc\u00eandio ou sinistros; A\u00e7\u00f5es civis e criminais em caso de acidentes com v\u00edtimas; Dificuldade para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou obter financiamentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a multa para AVCB vencido?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Realidade em Santa Catarina &#8211; AVCB vencido:<\/li>\n<li> \u274c Multa de R$ 35.000 aplicada na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a responsabilidade de tirar o AVCB?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Obriga\u00e7\u00e3o que compete ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou ao respons\u00e1vel pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto n\u00ba 56.819, de 10\/03\/2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obriga\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para o funcionamento da atividade comercial \u00e9 de responsabilidade da locat\u00e1ria.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De quem \u00e9 a responsabilidade para tirar o AVCB? O locador deve entregar os documentos que s\u00e3o necess\u00e1rios para o AVCB, por exemplo, \u00e9 o caso do habite-se. Sem a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria o locat\u00e1rio n\u00e3o conseguir\u00e1 o AVCB e que, poder\u00e1, inclusive, o locat\u00e1rio pedir o desfazimento do neg\u00f3cio sem o pagamento da multa: Loca\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3201","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conteudo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3201"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3201\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3202,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3201\/revisions\/3202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3201"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}