{"id":3048,"date":"2025-07-17T13:44:22","date_gmt":"2025-07-17T13:44:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bc445a7f-ddb6-473c-9eb5-34963b51908d"},"modified":"2025-07-17T13:44:22","modified_gmt":"2025-07-17T13:44:22","slug":"o-que-e-prescricao-quinquenal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-prescricao-quinquenal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\nO outro prazo de prescri\u00e7\u00e3o trabalhista que voc\u00ea precisa entender \u00e9 o quinquenal. Ele determina que na a\u00e7\u00e3o trabalhista somente se pode requerer os direitos referentes aos \u00faltimos 5 anos. Ou seja, voc\u00ea precisa contar a partir da data de abertura da a\u00e7\u00e3o e apenas requerer os direitos trabalhistas desses 5 anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ocorre a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal consiste no resultado da contagem de prazo para a possibilidade de pretens\u00e3o, ou seja, requisi\u00e7\u00e3o de direitos, resultante das rela\u00e7\u00f5es de emprego nos 5 anos anteriores \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o. Ou seja, contados do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar a prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista quinquenal est\u00e1 relacionada ao per\u00edodo em que \u00e9 poss\u00edvel requerer os direitos trabalhistas devidos, que \u00e9 de 5 anos. \u00c9 importante lembrar que a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista quinquenal retroage da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 os \u00faltimos 5 anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se conta o prazo quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O prazo de 5 anos \u00e9 um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (protocolo inicial) para tr\u00e1s ; j\u00e1 o de 2 anos \u00e9 o limite para ajuizar essa a\u00e7\u00e3o, contados desde a homologa\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal previdenci\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prescri\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria<\/li>\n<li> Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel reaver um processo trabalhista com mais de 20 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Portanto, mesmo que um processo trabalhista tenha mais de 20 anos, ele n\u00e3o caduca automaticamente. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel reaver um processo trabalhista com mais de vinte anos, desde que ele j\u00e1 tenha sido iniciado dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\nO QUE \u00c9 A PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL? A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal consiste no resultado da contagem de prazo para a possibilidade de pretens\u00e3o, ou seja, requisi\u00e7\u00e3o de direitos, resultante das rela\u00e7\u00f5es de emprego nos 5 anos anteriores \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o. Ou seja, contados do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal tem amparo no artigo 7\u00ba inciso XXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 11\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 aquela que flui durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego e \u00e9 contada retroativamente do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Ap\u00f3s o prazo de 5 anos, a d\u00edvida pode ser considerada prescrita, ou seja, o devedor n\u00e3o \u00e9 mais obrigado a pagar judicialmente.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feita a contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>CONTAGEM DO PRAZO. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal atinge as pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista. Entendimento consagrado na S\u00famula n\u00ba 308 , item I, do TST.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Portanto, o marco inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 a data do ajuizamento da primeira a\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo prescricional para requerer pens\u00e3o por morte?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A pretens\u00e3o ao direito para o reconhecimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 imprescrit\u00edvel; mas prescrevem as parcelas vencidas do benef\u00edcio anteriores a cinco anos &#8211; prescri\u00e7\u00e3o quinquenal &#8211; da data do requerimento administrativo, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar 5 anos de prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\nJ\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista quinquenal est\u00e1 relacionada ao per\u00edodo em que \u00e9 poss\u00edvel requerer os direitos trabalhistas devidos, que \u00e9 de 5 anos. \u00c9 importante lembrar que a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista quinquenal retroage da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 os \u00faltimos 5 anos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o prazo de prescri\u00e7\u00e3o em anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p><p>Pena m\u00e1xima prevista no tipo penal | Prazo Prescricional<\/p><table border=\"1\"><tr><td>Pena maior que 8 e at\u00e9 12 anos<\/td><td>16 anos<\/td><\/tr><tr><td>Pena maior que 4 e at\u00e9 8 anos<\/td><td>12 anos<\/td><\/tr><tr><td>Pena maior que 2 e at\u00e9 4 anos<\/td><td>8 anos<\/td><\/tr><tr><td>Pena de 1 a 2 anos<\/td><td>4 anos<\/td><\/tr><\/table><br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o tempo de prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Verificar qual \u00e9 a pena em abstrato ou concreto aplicada pelo crime cometido;<\/li>\n<li>Conferir qual \u00e9 o prazo prescricional com a tabela do art. &#8230;<\/li>\n<li>Ver qual \u00e9 o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o ;<\/li>\n<li>Verificar se aconteceu alguma interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o;<\/li>\n<li>Descobrir a prescri\u00e7\u00e3o de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa prescrever em 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Ap\u00f3s 5 anos da data de vencimento, a maioria das d\u00edvidas de consumo, como empr\u00e9stimos, compras a cr\u00e9dito e faturas de cart\u00e3o, atingem o prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Isso impede o credor de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para cobrar o pagamento.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feita a contagem do prazo prescricional?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>De acordo com o enunciado 14 do CFJ\/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem in\u00edcio no momento em que surge a pretens\u00e3o, quando h\u00e1 exigibilidade do direito subjetivo.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal no INSS?<\/h2>\n\n103, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.213\/1991 prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, ou seja, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o objetivando o pagamento de valores devidos pela Previd\u00eancia Social.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do INSS?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">INSS s\u00f3 pode cobrar d\u00edvida at\u00e9 5 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Assim, a partir da publica\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula vinculante, o prazo prescricional para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo INSS e pelo trabalhador na justi\u00e7a do trabalho, ter\u00e1 um prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos conforme previsto no CTN.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Em regra, os 5 anos contados na prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o contados m\u00eas a m\u00eas e a partir da data do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais. Nos casos de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, vale ressaltar que o prazo de aviso pr\u00e9vio tamb\u00e9m deve ser levado em conta, mesmo que indenizado.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\nA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u, que retroage \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, desde que a cita\u00e7\u00e3o seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida recai sobre a parte autora, conforme o art. 240 , \u00a7 2\u00ba , do CPC .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a S\u00famula 268 TST?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>S\u00daMULA 268 \/TST. Nos termos da S\u00famula 268 \/TST, &#8220;a a\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos&#8221;. Assim, inexistindo a identidade de pedidos na presente hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, devendo ser pronunciada a prescri\u00e7\u00e3o bienal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que interrompe a contagem da prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interromp\u00ea-la o titular do direito em via de prescri\u00e7\u00e3o, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha leg\u00edtimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal trabalhista?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre com a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u, que retroage \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, desde que a cita\u00e7\u00e3o seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida recai sobre a parte autora, conforme o art. 240 , \u00a7 2\u00ba , do CPC .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 415 do STJ?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do art. 366 do CPP, \u00e9 regulado pela norma do art. 109, do C\u00f3digo Penal, observado o m\u00e1ximo da pena cominada para a infra\u00e7\u00e3o penal. penais, sem a incid\u00eancia de alguma causa interruptiva, d\u00e1-se a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pela prescri\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a s\u00famula 106 do STJ?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>S\u00famula 106 do STJ: \u201c Proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo fixado para o seu exerc\u00edcio, a demora na cita\u00e7\u00e3o, por motivos inerentes ao mecanismo da Justi\u00e7a, n\u00e3o justifica o acolhimento da argui\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia.\u201d<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como conta a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O marco da contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal corresponde \u00e0 data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, retroagindo ao quinqu\u00eanio que a antecedeu. Nesse sentido determina a S\u00famula n\u00ba 308, I, do C. TST: &#8221; PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como contar o prazo da Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>J\u00e1 com o novo C\u00f3digo, a Fazenda P\u00fablica tem, como norma geral, a contagem em dobro. Sendo assim, para apresenta\u00e7\u00e3o de eventual contesta\u00e7\u00e3o a Fazenda P\u00fablica tem o prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis (art. 183, c\/c 335, CPC\/2015), bem como 30 (trinta) dias \u00fateis para interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso c\u00edvel (art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda P\u00fablica?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Para a Fazenda P\u00fablica, o Decreto 20.910\/32 estabelece que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o geral para a Fazenda P\u00fablica \u00e9 de cinco anos &#8211; prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se conta a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O outro prazo de prescri\u00e7\u00e3o trabalhista que voc\u00ea precisa entender \u00e9 o quinquenal. Ele determina que na a\u00e7\u00e3o trabalhista somente se pode requerer os direitos referentes aos \u00faltimos 5 anos. Ou seja, voc\u00ea precisa contar a partir da data de abertura da a\u00e7\u00e3o e apenas requerer os direitos trabalhistas desses 5 anos.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal? O outro prazo de prescri\u00e7\u00e3o trabalhista que voc\u00ea precisa entender \u00e9 o quinquenal. Ele determina que na a\u00e7\u00e3o trabalhista somente se pode requerer os direitos referentes aos \u00faltimos 5 anos. 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