{"id":23379,"date":"2025-08-10T00:10:27","date_gmt":"2025-08-10T00:10:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bd655706-559e-4be1-a9b2-c89640a5f374"},"modified":"2025-08-10T00:10:27","modified_gmt":"2025-08-10T00:10:27","slug":"o-que-e-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-pgfn\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 pgfn"},"content":{"rendered":"\n\n

O que \u00e9 uma d\u00edvida na PGFN?<\/h2>\n\nNo caso da PGFN, ela administra a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que s\u00e3o todos os cr\u00e9ditos de titularidade da Uni\u00e3o, e do FGTS, que s\u00e3o todos os cr\u00e9ditos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.
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Quais d\u00edvidas entram na PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A PGFN \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es sobre as naturezas das d\u00edvidas de FGTS, Tribut\u00e1rio – Previdenci\u00e1rio, Tribut\u00e1rio – Demais d\u00e9bitos, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Trabalhista, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Eleitoral, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Criminal e N\u00e3o Tribut\u00e1rios – Demais d\u00e9bitos.
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O que acontece se n\u00e3o pagar uma d\u00edvida na PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Se o devedor for notificado da d\u00edvida pela PGFN e n\u00e3o fizer o pagamento em at\u00e9 75 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, seu nome ser\u00e1 inserido no CADIN.
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O que acontece quando a d\u00edvida vai para a procuradoria?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Assim que esses d\u00e9bitos s\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM) ser\u00e1 respons\u00e1vel por cobr\u00e1-los. Caso o cidad\u00e3o deixe de realizar o pagamento do d\u00e9bito inscrito, a PGM pode cobrar por processo judicial (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudicial, como envio de cartas de cobran\u00e7a e o protesto.
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O que \u00e9 pend\u00eancia PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por cobrar judicial e administrativamente as d\u00edvidas da Uni\u00e3o. Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios em D\u00edvida Ativa, o contribuinte pode sofrer: Protesto em cart\u00f3rio. Bloqueio de bens e contas.
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Qual a fun\u00e7\u00e3o da PGFN?<\/h2>\n\nassessorar e prestar consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia; gerir a d\u00edvida da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sendo assim, \u00e9 a PGFN respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, tanto tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios, vencidos e n\u00e3o pago pelos contribuintes.
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Qual o papel da PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>assessorar e prestar consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia; gerir a d\u00edvida da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sendo assim, \u00e9 a PGFN respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, tanto tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios, vencidos e n\u00e3o pago pelos contribuintes.
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O que acontece quando a d\u00edvida vai para o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, caso o d\u00e9bito n\u00e3o seja regularizado (pago ou parcelado), a PGFN pode proceder sua cobran\u00e7a por meio de um processo judicial perante a Justi\u00e7a Federal.
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Para que serve o regularize PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A #PGFN lan\u00e7ou o edital da II Semana Nacional da Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, trazendo descontos de at\u00e9 65% e parcelamento em at\u00e9 114 vezes para contribuintes com d\u00edvidas inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.
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Quanto tempo para uma d\u00edvida ir para a PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Portaria n\u00ba 447 prev\u00ea que a RFB dever\u00e1 encaminhar \u00e0 PGFN os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, dentro de 90 dias contados a partir da data em que se tornarem exig\u00edveis.
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O que acontece se eu n\u00e3o pagar uma d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o?<\/h2>\n\nSe a d\u00edvida n\u00e3o for paga, o governo pode iniciar um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Esse procedimento permite \u00e0 Fazenda P\u00fablica cobrar judicialmente a d\u00edvida ativa. O processo pode levar \u00e0 penhora de bens e \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de valores em contas banc\u00e1rias.
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O que a d\u00edvida ativa pode causar?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Manter uma d\u00edvida ativa em aberto por muito tempo pode trazer consequ\u00eancias s\u00e9rias. Os valores aumentam com a incid\u00eancia de juros, multas e encargos legais, e o d\u00e9bito pode ser cobrado na Justi\u00e7a \u2013 o que traz risco de penhora de bens, bloqueio de contas e outras san\u00e7\u00f5es.
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Em quanto tempo prescreve a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Sim, d\u00edvida ativa prescreve. O prazo geral \u00e9 de 5 anos, contados a partir da data em que a d\u00edvida poderia ser cobrada. Isso est\u00e1 previsto no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
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O que acontece se ficar em d\u00edvida com a Uni\u00e3o?<\/h2>\n\n\n

<\/p>As consequ\u00eancias s\u00e3o significativas: a inclus\u00e3o em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a possibilidade de protesto em cart\u00f3rio e at\u00e9 mesmo a cobran\u00e7a judicial atrav\u00e9s do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.
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Quanto tempo meu nome pode ficar na d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Al\u00e9m disso, se voc\u00ea renegociar essa d\u00edvida, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos come\u00e7a a contar novamente do zero, porque pode ser gerado um novo contrato a partir da renegocia\u00e7\u00e3o e aceite de termo de nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, conhecido tamb\u00e9m como refinanciamento de d\u00edvida.
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O que acontece com d\u00edvida ativa n\u00e3o paga?<\/h2>\n\n\n

<\/p>2\u00ba: Caso o d\u00e9bito n\u00e3o tenha sido pago no prazo concedido na notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo cart\u00f3rio, o IPVA ser\u00e1 protestado e s\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel emitir a gare no sistema da PGE, liquidando-o ou parcelando-o, se o caso, e, posteriormente, recolhendo as custas e emolumentos no Cart\u00f3rio respectivo.
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Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de ter o nome em d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Significa que uma vez inscrito um cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00e3o em seu cr\u00e9dito (protesto, inser\u00e7\u00e3o do SERASA, entre outros) e inclusive no seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio (averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria), podendo chegar a perder os seus bens (leil\u00e3o judicial, adjudica\u00e7\u00e3o, …
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O que \u00e9 regularizar o PGFN?<\/h2>\n\nO REGULARIZE nada mais \u00e9 que o portal digital de servi\u00e7os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel por gerenciar d\u00edvidas contra\u00eddas por todos os brasileiros atrav\u00e9s da falta de pagamento de impostos ou taxas destinadas ao governo.
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O que \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A #PGFN lan\u00e7ou o edital da II Semana Nacional da Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, trazendo descontos de at\u00e9 65% e parcelamento em at\u00e9 114 vezes para contribuintes com d\u00edvidas inscritas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. A ades\u00e3o \u00e9 simples, 100% online e s\u00f3 vai at\u00e9 21 de mar\u00e7o!
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O que acontece se n\u00e3o pagar a PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Se n\u00e3o pagar, sua negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada (indeferida). Al\u00e9m disso, se voc\u00ea parcelou a entrada e n\u00e3o quitar alguma dessas parcelas da entrada pontualmente, a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cancelada. Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.
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Quanto tempo a d\u00edvida vai para o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Portaria n\u00ba 447 prev\u00ea que a RFB dever\u00e1 encaminhar \u00e0 PGFN os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, dentro de 90 dias contados a partir da data em que se tornarem exig\u00edveis.
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Qual a diferen\u00e7a entre PGFN e Receita Federal?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A PGFN tamb\u00e9m atua como \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do Minist\u00e9rio da Fazenda. A Receita Federal do Brasil \u2013 RFB \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o distinto da PGFN, pois suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o a de lan\u00e7ar, fiscalizar e arrecadar os tributos e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias federais.
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Quanto tempo a d\u00edvida vai para a PGFN?<\/h2>\n\n\n

90 dias<\/p>\n\n\n\n\n

Quando o d\u00e9bito vai para o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>As condi\u00e7\u00f5es variam conforme o perfil do contribuinte e o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito. Para as tr\u00eas primeiras modalidades, os d\u00e9bitos devem ter sido inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025. J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor est\u00e1 dispon\u00edvel para d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 2 de junho de 2024.
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Qual \u00e9 o prazo para cobran\u00e7a de uma d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.
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O que acontece se eu n\u00e3o pagar o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios em D\u00edvida Ativa, o contribuinte pode sofrer: Protesto em cart\u00f3rio. Bloqueio de bens e contas. Inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes.
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Quanto tempo o boleto vai para d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>O n\u00e3o pagamento do IPVA gera d\u00edvida ativa a partir do momento em que o CPF do devedor \u00e9 inscrito na base de dados do governo, negativando seu nome. N\u00e3o existe um prazo para isso acontecer, porque depende dos processos internos de cada estado. Em geral, espera-se 30 dias ap\u00f3s o vencimento do IPVA.
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Qual \u00e9 o prazo para regularizar d\u00edvidas no REGULARIZE?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A PGFN notificar\u00e1 a rescis\u00e3o pela caixa de mensagens do REGULARIZE, e o contribuinte ter\u00e1 30 dias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou contestar.
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Qual \u00e9 o prazo para a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Portaria n\u00ba 447 prev\u00ea que a RFB dever\u00e1 encaminhar \u00e0 PGFN os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, dentro de 90 dias contados a partir da data em que se tornarem exig\u00edveis.
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Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre a Receita Federal e a PGFN?<\/h2>\n\nOu seja, a diferencia\u00e7\u00e3o b\u00e1sica entre d\u00edvidas inscritas e n\u00e3o inscritas \u00e9 que as n\u00e3o inscritas ainda est\u00e3o no \u00e2mbito da RFB (Receita Federal), enquanto as inscritas passam a ser cobradas atrav\u00e9s da PGFN (Procuradoria Geral), que acarreta san\u00e7\u00f5es mais graves.
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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>assessorar e prestar consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia; gerir a d\u00edvida da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sendo assim, \u00e9 a PGFN respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, tanto tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios, vencidos e n\u00e3o pago pelos contribuintes.
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Quais d\u00e9bitos v\u00e3o para o PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A PGFN \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es sobre as naturezas das d\u00edvidas de FGTS, Tribut\u00e1rio – Previdenci\u00e1rio, Tribut\u00e1rio – Demais d\u00e9bitos, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Trabalhista, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Eleitoral, N\u00e3o Tribut\u00e1rio – Multa Criminal e N\u00e3o Tribut\u00e1rios – Demais d\u00e9bitos.
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O que significa comprovante de regularidade da Receita Federal e PGFN?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal \u00e9 o documento que comprova a situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Quem \u00e9 a Receita Federal?<\/h2>\n\n\n

<\/p>A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que tem como responsabilidade a administra\u00e7\u00e3o dos tributos federais e o controle aduaneiro, al\u00e9m de atuar no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal (sonega\u00e7\u00e3o), contrabando, descaminho, contrafa\u00e7\u00e3o (pirataria) e tr\u00e1fico de drogas, armas e animais.
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O que \u00e9 uma d\u00edvida na PGFN? No caso da PGFN, ela administra a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que s\u00e3o todos os cr\u00e9ditos de titularidade da Uni\u00e3o, e do FGTS, que s\u00e3o todos os cr\u00e9ditos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. Quais d\u00edvidas entram na PGFN? A PGFN \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-23379","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-conteudo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23379"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23380,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23379\/revisions\/23380"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}