{"id":2228,"date":"2025-07-17T07:03:21","date_gmt":"2025-07-17T07:03:21","guid":{"rendered":"http:\/\/8e85aad7-9710-4ff1-ad61-f8a701e5cedf"},"modified":"2025-07-17T07:03:21","modified_gmt":"2025-07-17T07:03:21","slug":"o-que-e-reexame-necessario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/o-que-e-reexame-necessario\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 reexame necess\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pedido de reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\nO reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pedido de reexame?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O pedido de reexame \u00e9 um recurso processual utilizado no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para solicitar a revis\u00e3o de uma decis\u00e3o. Ele pode ser feito por partes interessadas que tenham se sentido prejudicadas e buscam uma nova an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o reexame?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem julga reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai decidir se cabe o reexame necess\u00e1rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa para os casos anteriores \u00e0 mudan\u00e7a na lei feita em 2021.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 reexame necess\u00e1rio no processo penal?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Assim, para a doutrina mais abalizada, reexame necess\u00e1rio nada mais seria do que uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a, sem a qual a mesma n\u00e3o transita em julgado, ou seja, n\u00e3o produz efeitos endoprocessuais (dentro do processo), impedindo, consequentemente, coisa julgada material.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa reexame em um processo?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Reexame Necess\u00e1rio no Direito Administrativo<\/li>\n<li> Trata-se de uma medida processual que busca assegurar uma revis\u00e3o das decis\u00f5es judiciais tomadas em desfavor do poder p\u00fablico, sem a necessidade de iniciativa das partes envolvidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa reexame no processo?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O art. 19 da lei de a\u00e7\u00e3o popular prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de reexame necess\u00e1rio quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada improcedente. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 ajuizada sempre em face do poder p\u00fablico, quando o cidad\u00e3o sustenta existir e busca anular algum ato que considera lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os efeitos do reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Por outro lado, o reexame necess\u00e1rio \u00e9 ca- rente do efeito devolutivo e caracteriza-se, isto sim, pelo efeito translativo. Neste, n\u00e3o h\u00e1 a delimita\u00e7\u00e3o de assuntos entregues \u00e0 segunda inst\u00e2ncia; ao contr\u00e1rio, ao ju\u00edzo ad quem \u00e9 confiada \u201ca senten\u00e7a\u201d contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio \u00e9 uma regra que exige o envio das senten\u00e7as desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) para revis\u00e3o no tribunal, mesmo que n\u00e3o haja recurso. Uma lei de 2021 proibiu a remessa necess\u00e1ria quando a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa for favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\nO reexame necess\u00e1rio n\u00e3o tem prazo. Enquanto n\u00e3o for feito, a senten\u00e7a n\u00e3o se torna eficaz\u201d[1]. Portanto, a exist\u00eancia do reexame necess\u00e1rio n\u00e3o impede eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso do Ente P\u00fablico, visto que n\u00e3o haver\u00e1 sangria ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade das decis\u00f5es judiciais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para o reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio n\u00e3o tem prazo. Enquanto n\u00e3o for feito, a senten\u00e7a n\u00e3o se torna eficaz\u201d[1]. Portanto, a exist\u00eancia do reexame necess\u00e1rio n\u00e3o impede eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso do Ente P\u00fablico, visto que n\u00e3o haver\u00e1 sangria ao princ\u00edpio da unirrecorribilidade das decis\u00f5es judiciais.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o reexame necess\u00e1rio de senten\u00e7a no CPC 73?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>543-C do CPC \/ 73 , firmou o entendimento de que \u00e9 obrigat\u00f3rio o reexame da senten\u00e7a il\u00edquida proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico (art. 475 , \u00a7 2\u00ba , CPC \/ 1973 ).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o se aplica o reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>S\u00famula 490-STJ: A dispensa de reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 496 do CPC?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>2. \u00c0 luz do \u00a7 1\u00ba , do art. 496 do CPC \u00e9 descabida sobreposi\u00e7\u00e3o de duas medidas indutoras da reaprecia\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a sempre que a Fazenda P\u00fablica recorrer voluntariamente e tempestivamente da decis\u00e3o (devolvendo, com isso, o exame da controv\u00e9rsia ao Tribunal competente).<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Reexame necess\u00e1rio na CLT?<\/h2>\n\nRemessa necess\u00e1ria ou reexame necess\u00e1rio \u00e9 a necessidade inerente as decis\u00f5es proferidas contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, de serem submetidas a novo julgamento, ainda que n\u00e3o tenha havido recuso volunt\u00e1rio das partes, para produzirem efeito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o reexame necess\u00e1rio no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Remessa necess\u00e1ria ou reexame necess\u00e1rio \u00e9 a necessidade inerente as decis\u00f5es proferidas contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, de serem submetidas a novo julgamento, ainda que n\u00e3o tenha havido recuso volunt\u00e1rio das partes, para produzirem efeito.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor para reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\nREEXAME NECESS\u00c1RIO Valor da causa inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos N\u00c3O CONHECIMENTO: N\u00e3o pode ser conhecido reexame necess\u00e1rio se o valor da causa \u00e9 inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do artigo 475 , \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil . REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDO E RECURSO VOLUNT\u00c1RIO PROVIDO.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 necess\u00e1rio o reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio \u00e9 uma regra que exige o envio das senten\u00e7as desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) para revis\u00e3o no tribunal, mesmo que n\u00e3o haja recurso. Uma lei de 2021 proibiu a remessa necess\u00e1ria quando a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa for favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o houver reexame necess\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica pode recorrer voluntariamente?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO VOLUNT\u00c1RIO PELA FAZENDA P\u00daBLICA. N\u00c3O CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Quando interposto recurso volunt\u00e1rio pela Fazenda P\u00fablica sucumbente, n\u00e3o h\u00e1 de ser conhecido o reexame necess\u00e1rio, face o disposto no art. 496 , \u00a7 1\u00ba , do CPC .<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os casos em que a remessa necess\u00e1ria \u00e9 obrigat\u00f3ria segundo o CPC?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O art. 496 do c\u00f3digo processual estabelece incidir a remessa necess\u00e1ria, para as hip\u00f3teses em que as decis\u00f5es forem proferidas \u201ccontra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d (inc.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o crit\u00e9rio para a obrigatoriedade da remessa necess\u00e1ria no STJ?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>A remessa necess\u00e1ria (CPC, art. 475, I) devolve ao Tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o de toda a mat\u00e9ria discutida na demanda que tenha contribu\u00eddo para a sucumb\u00eancia da Fazenda P\u00fablica.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 senten\u00e7a n\u00e3o sujeita ao reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Sem o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o podendo haver execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, pois o instituto tem o cond\u00e3o de suspender a decis\u00e3o enquanto a mesma n\u00e3o \u00e9 revista. Assim, a senten\u00e7a n\u00e3o produz efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo Tribunal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 senten\u00e7a sujeita ao reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\nSe sujeitar\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio : As senten\u00e7as proferidas contra a Uni\u00e3o, os Estados, Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico. As senten\u00e7as que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa senten\u00e7a sujeita ao reexame necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o reexame necess\u00e1rio de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>O reexame necess\u00e1rio \u00e9 uma regra que exige o envio das senten\u00e7as desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) para revis\u00e3o no tribunal, mesmo que n\u00e3o haja recurso. Uma lei de 2021 proibiu a remessa necess\u00e1ria quando a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa for favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 senten\u00e7a sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Assim sendo, a remessa necess\u00e1ria consiste no fen\u00f4meno processual que sujeita a senten\u00e7a de primeiro grau, nos casos previstos em lei, a condi\u00e7\u00e3o substitutiva obrigat\u00f3ria para a produ\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia. De acordo com o artigo 496 da Lei 13.105\/15, litteris: Art. 496.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o reexame necess\u00e1rio no Processo Civil?<\/h2>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>Sobre o reexame necess\u00e1rio, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea sua obrigatoriedade nas hip\u00f3teses em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 sucumbente. \u00c9 indubit\u00e1vel que essa sistem\u00e1tica tem a finalidade de proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico, garantindo a obrigatoriedade de revis\u00e3o das decis\u00f5es que causar\u00e3o disp\u00eandio aos cofres p\u00fablicos.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 pedido de reexame necess\u00e1rio? O reexame necess\u00e1rio ou como \u00e9 conhecido, recurso de oficio \u00e9 uma prerrogativa dada \u00e0s Fazendas P\u00fablicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a senten\u00e7a dada pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia. O que \u00e9 pedido de reexame? 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