{"id":21687,"date":"2025-08-09T03:40:44","date_gmt":"2025-08-09T03:40:44","guid":{"rendered":"http:\/\/3eb84d86-03de-4a37-95e2-61bc44f63a19"},"modified":"2025-08-09T03:40:44","modified_gmt":"2025-08-09T03:40:44","slug":"quanto-tempo-tenho-para-fazer-inventario-apos-a-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ammabarbacena.com.br\/perguntas-frequentes\/quanto-tempo-tenho-para-fazer-inventario-apos-a-morte\/","title":{"rendered":"Quanto tempo tenho para fazer invent\u00e1rio ap\u00f3s a morte"},"content":{"rendered":"\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo posso ficar sem fazer o invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n983 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que o invent\u00e1rio deve ser feito em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o falecimento da pessoa. Quem d\u00e1 entrada nesse procedimento \u00e9, geralmente, um dos familiares mais pr\u00f3ximos do falecido, como c\u00f4njuge ou filho.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos anos pode ficar sem fazer o invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Assim, de acordo com o art. 611 do Novo C\u00f3digo Civil, o prazo para a abertura do invent\u00e1rio \u00e9 de 02 (dois) meses a contar da data do falecimento. Vejamos o que disp\u00f5e o art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer o invent\u00e1rio depois de 30 anos da morte do pai?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O invent\u00e1rio, seja ele judicial ou extrajudicial, ainda pode ser realizado mesmo que se trate de invent\u00e1rio depois de 40 anos da morte do titular dos bens em quest\u00e3o. \u00c9 importante destacar que n\u00e3o haver\u00e1 multa pela abertura atrasada, a ser cobrada pelo Cart\u00f3rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 a multa por n\u00e3o abrir invent\u00e1rio no prazo legal?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exemplo pr\u00e1tico de c\u00e1lculo da multa<\/li>\n<li> A legisla\u00e7\u00e3o paulista estabelece multa de 10% ap\u00f3s os primeiros 60 dias e 2% ao m\u00eas adicional. Assim, ap\u00f3s 4 meses de atraso (contados a partir do fim do prazo legal): Multa: 10% + (2% x 4) = 18%<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o valor da multa por atraso no invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Cita tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 10.705\/2000, que prev\u00ea que, se o invent\u00e1rio (ou arrolamento) n\u00e3o for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucess\u00e3o, o ITCMD ser\u00e1 calculado com acr\u00e9scimo de multa equivalente a 10 % do valor do imposto; e se o atraso exceder a 180 dias, a multa ser\u00e1 de 20%.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode fazer invent\u00e1rio depois de 20 anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Na hip\u00f3tese de falecimento ocorrido, por exemplo, h\u00e1 mais de 20 anos, o invent\u00e1rio pode ser feito por escritura p\u00fablica, nos moldes da nova Lei 11.441\/07? Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e n\u00e3o houver testamento.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo legal para abrir invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O prazo para abertura de invent\u00e1rio no Brasil \u00e9 estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o processo deve ser iniciado at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pode fazer invent\u00e1rio depois de 2 anos?<\/h2>\n\n\u201cArt. 611. O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte\u201d.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos anos pode ficar sem fazer invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Assim, de acordo com o art. 611 do Novo C\u00f3digo Civil, o prazo para a abertura do invent\u00e1rio \u00e9 de 02 (dois) meses a contar da data do falecimento. Vejamos o que disp\u00f5e o art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel fazer um invent\u00e1rio depois de anos?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O invent\u00e1rio, seja ele judicial ou extrajudicial, ainda pode ser realizado mesmo que se trate de invent\u00e1rio depois de 40 anos da morte do titular dos bens em quest\u00e3o. \u00c9 importante destacar que n\u00e3o haver\u00e1 multa pela abertura atrasada, a ser cobrada pelo Cart\u00f3rio.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo o invent\u00e1rio caduca?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>&#8220;Art. 611. O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte &#8220;.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 crime n\u00e3o fazer invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>N\u00e3o realizar o invent\u00e1rio de bens ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa n\u00e3o configura um crime no sentido penal, mas acarreta diversas consequ\u00eancias negativas no \u00e2mbito civil e fiscal. O invent\u00e1rio \u00e9 um procedimento obrigat\u00f3rio para formalizar a transfer\u00eancia de bens e direitos do falecido aos seus herdeiros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo depois que a pessoa morre tem que fazer o invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O prazo para abertura de invent\u00e1rio no Brasil \u00e9 estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o determina que o processo deve ser iniciado at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o falecimento de uma pessoa.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quantos anos caduca um invent\u00e1rio?<\/h2>\n\nConforme a nova tese, o prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u00e9 de dez anos, sempre contados a partir da morte do autor da heran\u00e7a. O entendimento \u00e9 de que a teoria da actio nata, adotada como regra no ordenamento jur\u00eddico nacional (arts.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo prescreve um invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O herdeiro pode, em a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, demandar o reconhecimento de seu direito sucess\u00f3rio, para obter a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem t\u00edtulo, a possua. A pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo o herdeiro perde a heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Atualmente, o c\u00f3digo estabelece que a perda da heran\u00e7a dever\u00e1 ser declarada em senten\u00e7a judicial, e o direito de demandar na Justi\u00e7a a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucess\u00e3o.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para um herdeiro reclamar heran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>\u201cA decis\u00e3o do STJ traz maior seguran\u00e7a a todos aqueles que j\u00e1 receberam algum direito heredit\u00e1rio, garantindo que, em qualquer caso, o prazo para que qualquer interessado possa reivindicar direitos \u00e9 de dez anos a contar da morte, sem possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o desse prazo\u201d, conclui.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se os herdeiros n\u00e3o fizer invent\u00e1rio?<\/h2>\n\nconflitos entre herdeiros: a falta do procedimento pode causar disputas entre os herdeiros, principalmente se houver discord\u00e2ncias quanto ao uso ou venda dos bens; pend\u00eancias e riscos legais: ao n\u00e3o realizar o invent\u00e1rio, os herdeiros podem sofrer penalidades, como a aplica\u00e7\u00e3o de multas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a consequ\u00eancia para os herdeiros da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>De forma geral, na aus\u00eancia do invent\u00e1rio, todos os herdeiros n\u00e3o podem vender, doar, alugar, transferir ou formalizar qualquer tipo neg\u00f3cio que envolva os bens da pessoa falecida. E, caso um dos herdeiros venha a falecer, seus filhos n\u00e3o poder\u00e3o partilhar e herdar esses bens que, por sucess\u00e3o, seriam de seus direitos.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto tempo um im\u00f3vel pode ficar sem invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O prazo legal de 60 dias \u00e9 o mesmo, independentemente do tipo de invent\u00e1rio, isto \u00e9, judicial ou extrajudicial. Mesmo que o falecido n\u00e3o tenha deixado bens, o processo de abertura de invent\u00e1rio \u00e9 obrigat\u00f3rio para a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de bens e d\u00edvidas a serem inventariados e partilhados entre os herdeiros.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando os herdeiros n\u00e3o t\u00eam dinheiro para pagar o invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Em alguns casos, pode-se solicitar um alvar\u00e1 judicial que permite vender parte dos bens deixados pelo falecido para pagar as despesas do invent\u00e1rio. Isso pode incluir im\u00f3veis, ve\u00edculos ou at\u00e9 mesmo valores em contas banc\u00e1rias.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa um invent\u00e1rio no cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Invent\u00e1rio Extrajudicial: Feito no Cart\u00f3rio<\/li>\n<li> Taxa de abertura: Entre R$ 800 e R$ 1.500 (varia por estado) Taxas do cart\u00f3rio: 0,3% a 1% sobre o valor dos bens. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: R$ 3.000 a R$ 15.000 (valor negoci\u00e1vel) ITCMD (Imposto sobre heran\u00e7a): 2% a 8% sobre o valor dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a forma mais barata de fazer um invent\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>O invent\u00e1rio realizado em cart\u00f3rio, que \u00e9 o extrajudicial, \u00e9 geralmente mais r\u00e1pido e barato que o judicial.<br \/>\n\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer um invent\u00e1rio de gra\u00e7a?<\/h2>\n\n\n<p><\/p>Procurar a Defensoria P\u00fablica : o \u00f3rg\u00e3o oferece assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para aqueles que comprovam insufici\u00eancia de recursos. Apresentar documenta\u00e7\u00e3o: levar documentos que comprovem a situa\u00e7\u00e3o financeira, como contracheques, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e outros comprovantes de renda e despesas.<br \/>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quanto tempo posso ficar sem fazer o invent\u00e1rio? 983 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea que o invent\u00e1rio deve ser feito em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o falecimento da pessoa. Quem d\u00e1 entrada nesse procedimento \u00e9, geralmente, um dos familiares mais pr\u00f3ximos do falecido, como c\u00f4njuge ou filho. 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