O que é cominação legal
O que são cominações legais? Estabelecimento de uma pena ou sanção para o descumprimento de uma norma ou obrigação. O que significa cominação legal? Cominar uma pena é a determinação em abstrato de qual será a pena para aquela conduta. Segundo o princípio da legalidade, só haverá punição criminal quando a conduta estiver descrita em […]