O que é imprescritibilidade
O que significa imprescritibilidade? A imprescritibilidade significa que não há prazo de prescrição para que o Estado possa iniciar o processo penal ou executar a pena, diferentemente da maioria dos crimes, onde há um limite de tempo, após o qual o crime prescreve, impedindo a aplicação de punição. O que é imprescritibilidade? A imprescritibilidade significa […]