O que é lei em tese
O que é uma lei em tese? O que seria uma lei em tese? Quando a norma afeta direitos difusos, subjetivamente in- determináveis (grau de indeterminação absoluta), que são indi- visíveis quanto ao objeto, tem-se hipótese de norma universal e hipotética, portanto lei em tese ( lei em sentido material). Como referenciar lei exemplo? O […]