Autor: Gabriela Coelho do R7 em Brasilia

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode voltar a analisar na próxima quarta-feira (10) o processo que discute a constitucionalidade do repasse de dados cadastrais, por operadoras de celular, a delegados de polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, em investigações sobre tráfico de pessoas. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que afirma que trechos do Código de Processo Penal (CPP), inseridos pela Lei 13.344/2016, esvaziam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações. Segundo a entidade, da forma que foi redigida, a norma confere uma “verdadeira carta em branco” para…

A Câmara Legislativa do Distrito Federal pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a liberação do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres para realização de oitiva e diligências diversas” em sessão a ser realizada no dia 9 de março, às 10h. Na última segunda-feira (27), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos enviou ao Supremo uma manifestação na qual pede a manutenção da prisão do ex-ministro, preso após os atos extremistas de 8 de janeiro em Brasília. Torres negou participação em qualquer irregularidade. Para a PGR, os atos apurados são…