Desde 1º de janeiro de 2024, com a entrada em vigor do novo salário mínimo brasileiro, fixado em R$ 1.412, há um reajuste na contribuição do Microempreendedor Individual (MEI). Este aumento afeta o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e terá impacto nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
O DAS-MEI, que inclui a contribuição da Previdência Social (INSS), terá valores variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil. As principais categorias de ocupação e seus respectivos valores são:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60)
- Serviços (R$ 75,60)
- Comércio e Serviços (R$ 76,60)
O cálculo envolve a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Importante destacar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo quando não está em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, essa única guia de pagamento contempla os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.
Contribuição do MEI
Para o MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta o tipo de produto transportado e o destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, somado às quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
A criação do MEI completou 15 anos em 2023, celebrando um marco de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa cerca de 60% de todas as empresas no país. Cumprindo com o pagamento regular do DAS-MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, alguns exigindo períodos de carência específicos.
A emissão da Guia DAS-MEI pode ser realizada gratuitamente pelo portal do Sebrae, proporcionando ao empreendedor acesso fácil ao boleto ou código para pagamento online, além da consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.
(com Agência Sebrae).
Redatora. Formada em Técnico Contábil e Graduada em Gestão Financeira. Contato: simonillalves@gmail.com.
